Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Há nova norma do Tribunal de Contas da União – TCU disciplinando o envolvimento do órgão na celebração de acordos de leniência. É a instrução normativa (IN) 83, de dezembro de 2018, que expressamente revogou a IN 74/2015. O que mudou?
A IN revogada condicionava a eficácia dos acordos de leniência a pronunciamento prévio do TCU, em todas as etapas do processo de celebração, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das condições pactuadas (arts. 1º e 3º). Também frisava que o acordo não afastaria as competências do tribunal, inclusive para aplicar sanção à empresa signatária (art. 6º).
Esse modelo de controle gerou problemas com a Controladoria Geral da União - CGU e a Advocacia Geral da União – AGU, que têm competência para representar a União nesse tipo de acordo. É o que se extrai do Aviso Interministerial 22, de julho de 2018, assinado conjuntamente pelo Ministro da CGU e Advogado Geral da União e endereçado à presidência do TCU.
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O aviso relatou dificuldades de interação entre membros da CGU e AGU com auditores do TCU: “... a equipe técnica desse Colegiado tem realizado reuniões com as comissões de negociação [composta por membros da CGU e da AGU] ... nas quais os auditores dessa Corte de Contas registram a necessidade de apresentação dos CPFs dos participantes para fins de responsabilização eventual, inquirindo os integrantes da comissão a respeito de cada cláusula e registrando resposta em ata. Tal postura tem gerado desnecessária situação de desconforto, quando é certa a ausência de competência dessa Corte de Contas para aferir a conduta de tais membros no âmbito dos acordos de leniência.”
Sustentou ainda que cláusulas dos acordos não dizem respeito à aplicação de recursos públicos, de modo que “não se enquadram na perspectiva fiscalizatória de natureza contábil, financeira ou orçamentária”, que deve pautar a atuação do TCU. Também afirmou que o acesso do tribunal a informações obtidas por meio dos acordos dependeria do compromisso de não as utilizar contra a empresa que as forneceu — salvo em caso de dano ao erário não abrangido pelo acordo.
A nova IN 83 parece, em alguma medida, haver reagido a esses argumentos. Ela diz que o tribunal poderá solicitar informações e documentos relativos às fases da celebração do acordo de leniência (art. 2º, caput) e que sua fiscalização sobre o acordo levará em conta critérios de risco, materialidade e relevância (art. 3º). Ainda que preveja possibilidade de avaliação pelo TCU das condições pactuadas, a grande novidade é que não há mais exigência de sua chancela prévia como condição de eficácia do acordo.
Isso significaria a sensibilização do tribunal quanto à necessidade de ter postura mais colaborativa com demais instâncias de controle?
Essa impressão pode encontrar respaldo em julgados da corte, abordados no Balanço Crítico de 2018 do Observatório do TCU, cuja íntegra em breve será pública.
Por outro lado, a IN 83, entre outros dispositivos duros, prevê que autoridades celebrantes do acordo poderão ser responsabilizadas por cláusulas que limitem ou dificultem a atuação do TCU (art. 4º, caput).
Veremos qual tendência irá prevalecer.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

Sensibilização do tribunal quanto à necessidade de ter postura mais colaborativa com demais instâncias de controle?

Novo regulamento do TCU sobre acordos de leniência: algo mudou?

Sensibilização do tribunal quanto à necessidade de ter postura mais colaborativa com demais instâncias de controle?