Vitória Damasceno
Mariana Carvalho
A proposta de um novo regimento interno para o Tribunal de Contas da União (TCU) tramita desde 2018 (TC 033.854/2018-1), tendo sido desencadeada pelo atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que determinou a aplicação de suas normas de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo (art. 15). Embora diversos ajustes pontuais já tenham sido […]