Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

Observar a atividade dos tribunais de contas — e, em especial, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) — abrange, também, a tarefa de observar a atividade do ente de controle imediato de sua atuação: o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que questões referentes à jurisdição de contas cheguem à avaliação do Supremo por meio do controle de constitucionalidade, abstrato e concentrado, uma análise da jurisprudência do STF mostra que as questões referentes à jurisdição de contas são predominantemente levadas ao Supremo por meio de mandados de segurança<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Controlar a atuação do TCU é uma das múltiplas atividades desempenhadas pelo STF.
Dessa forma, é natural que questões jurídicas controversas envolvendo a aplicação das leis pelo TCU acabem sendo objeto de avaliação pelo STF. O “controle do controlador” passa, também ele, a influir na aplicação de novos normativos pelos tribunais de contas.
Recente decisão monocrática em mandado de segurança de relatoria do ministro do STF Nunes Marques é um bom exemplo disso. Ao julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6316096">MS 38.338</a>, de 2022, o relator concedeu liminar para suspender efeitos de decisão do TCU que havia decretado indisponibilidade de bens de empresa contratada pela administração com base apenas na gravidade abstrata da conduta, sem a demonstração de risco de dilapidação patrimonial.
Além de a decisão rejeitar jurisprudência pacífica do TCU<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, também utilizou como fundamento — ou ao menos como reforço argumentativo — as novas disposições da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-improbidade-administrativa">Lei de Improbidade Administrativa</a>. Por exemplo, ao apontar que a medida cautelar do TCU que bloqueou quantia multimilionária referente a débito ainda em apuração seria irrazoável, haja vista o que determina o parágrafo 11º do art. 16 da Lei de Improbidade. Tal dispositivo dispõe que o bloqueio de contas deve observar a garantia de subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do tempo.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/como-nova-lei-de-improbidade-administrativa-pode-inspirar-o-tcu-09022022">Artigo publicado nesta coluna </a>já havia sugerido que a nova Lei de Improbidade poderia estimular o TCU a deixar certos dogmas para trás. A recente decisão do ministro Nunes Marques parece apontar na mesma direção.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Ver, por exemplo, “Aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos pelo Tribunal de Contas da União”, disponível em: <a href="https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/3250">https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3250</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Por exemplo, o Acórdão 2316/2021-P, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, no qual se apontou que “Na concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens a fumaça do bom direito deve ser analisada sob o prisma da materialidade do dano e dos indícios probatórios sobre a autoria dos atos lesivos ao erário; o perigo da demora, por sua vez, fica presumido em razão da gravidade das falhas e da relevância de se preservar os cofres públicos, sendo dispensável a existência concreta de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou mesmo de outra conduta tendente a inviabilizar o ressarcimento pretendido”.

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JOTA

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