Opinião e Análise

André Rosilho

O Ministério Público de Contas tem atuado em temas de alta voltagem política. As representações ao Tribunal de Contas da União (TCU) parecem acompanhar o fluxo de notícias quentes: gastos com publicidade do pacote anticrime, vazamento de óleo nas praias do Nordeste, suposto uso do Coaf para investigar jornalista, impacto de declarações do Ministro da Economia sobre o AI-5 na alta do dólar, produção de cloroquina pelo Exército, suposta interferência do Ministério de Minas e Energia na ANEEL, veracidade das informações curriculares de nomeado para Ministro da Educação etc.
Há indícios de que o movimento seja calculado, intencional. Em <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,o-espinho-do-tcu-no-caminho-do-governo-bolsonaro,70003126211" target="_blank" rel="noopener noreferrer">entrevista para O Estado de S. Paulo</a>, o subprocurador-geral do MP de Contas afirmou ser “espinho no caminho” do Executivo. Seu objetivo? Opor-se ao governo de plantão, “dar trabalho”.
Mas, afinal, seria esse o papel do MP de Contas?
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise"><img class="aligncenter wp-image-244360 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
O perfil da instituição é delineado pelo Texto Constitucional (art. 130) e pela Lei Orgânica do TCU (art. 80 e ss). De acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 789), ela integra a estrutura do próprio TCU — portanto, apesar do nome, nada tem a ver o Ministério Público da União ou dos estados — e não goza de autonomia administrativa ou financeira. Sua missão é de “guarda da lei e fiscal de sua execução” (art. 81 da Lei Orgânica do TCU).
Não cabe ao MP de Contas zelar pelo cumprimento da legislação em geral — esse papel é do MP da União e dos estados. A ele compete fiscalizar o cumprimento da legislação de contas — isto é, das normas jurídicas que dizem respeito às finanças públicas em sentido amplo. Enquanto órgão do TCU, seu escopo não pode ser mais amplo que o do próprio Tribunal. O TCU não é Judiciário e o MP de Contas não é o MP da União ou dos Estados.
Casos recentes parecem revelar baixa aderência do MP de Contas à sua missão institucional. A impressão é que, para fazer avançar uma pauta política (por exemplo, realizar oposição ao governo), o MP de Contas tem estimulado o TCU a agir (por meio de ordens, medidas cautelares, sanções etc.) em temas totalmente alheios à jurisdição de contas — qual é a relação entre eventual interferência de Ministério em agência reguladora e a legislação de contas?
Boa parte desses estímulos têm sido repelidos pelo TCU. Alguns têm reverberado (como o pedido para a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/por-que-o-tcu-suspendeu-a-publicidade-sobre-o-pacote-anticrime-16102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspensão da publicidade sobre o pacote anticrime</a>). Há certo casuísmo.
Estaria o MP de Contas agindo desse modo porque o TCU se mostra propenso a expandir seu campo de atuação, como constatou esta <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-justica-administrativa-08012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">coluna</a>? Ou, ao contrário, o avanço do TCU sobre temas alheios à jurisdição de contas seria produto de estímulos de atores legitimados a acessá-lo? Difícil dizer.
O que talvez se possa afirmar é que, de um lado, uma coisa parece alimentar a outra, conferindo inércia à expansão da jurisdição de contas. De outro lado, a mera possibilidade de ações de agentes públicos virem a impactar as finanças do estado é insuficiente para atrair a competência do TCU — e, por conseguinte, para justificar a movimentação do MP de Contas.
O avanço de instituições de controle sobre a política é perigoso. A desorganização geral do governo não é motivo para vale-tudo institucional.

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JOTA

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MP de Contas e o controle da política

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