Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

Pedro A. Azevedo Lustosa

O recém-empossado ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU) – que assume a vaga do então presidente, José Múcio – foi objeto de notícias sobre sua possível suspeição ou impedimento em casos diretamente relacionados ao presidente da República, Jair Bolsonaro,<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> ou para os quais atuou como Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Sobre o tema, é preciso observar as normas do CPC (arts. 144 e 145), da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.874/99, art. 18) e do próprio Regimento Interno do Tribunal (art. 39, incisos VIII e IX e §1º, d). Ademais, há o Código de Ética do Servidor Público do TCU, que veda a atuação do servidor em situações que possam afetar, ou parecer afetar, o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade. Esse normativo também aponta impedimento ou suspeição em relação a órgão com o qual o servidor tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato" rel="attachment wp-att-291327"><img class="size-medium wp-image-291327 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/jota-pro-poder-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
<blockquote class="jota-article__eye">Não obstante os mencionados normativos, a jurisprudência recente do TCU evidencia certa dificuldade em aplicar parâmetros legais para reconhecimento do impedimento e suspeição de seus Ministros.</blockquote>
Usualmente, os Ministros se declaram suspeitos em casos envolvendo seus Estados de origem<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> (quando tenham exercido cargos eletivos) ou impedidos conforme lista de pessoas encaminhada ao Tribunal (Acórdão 2901/2020-P, por exemplo). Todavia, quando há arguição por terceiro, observa-se uma jurisprudência defensiva da competência do Ministro questionado.
Nos casos de relação pessoal do Ministro com pessoa sob jurisdição do TCU, o acolhimento da arguição de suspeição dependeria da demonstração concreta de “elementos que convergem para o induvidoso interesse do julgador”, não cabendo “meras conjecturas, ilações ou pretensões sem elementos objetivos e demonstráveis nos autos” (Acórdãos 631/2017-P, 1224/2019-P e 1242/2020-P).
Já quanto à situação de relator com atuação pretérita no caso em análise, houve interpretação literal do artigo 39 do RITCU, de modo que o impedimento ou a suspeição seriam apenas reconhecidos se o Ministro fosse advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor do TCU (Acórdão 631/2017-P).
Por fim, as regras do Código de Ética dos Servidores do TCU, mais abrangentes e que se preocupam com a aparência de imparcialidade, não foram utilizadas em caso de alegação de suspeição de Ministro, sob o argumento de que se aplicaria a Lei Orgânica da Magistratura (Acórdão nº 1242/2020).
A jurisprudência do TCU demonstra que a declaração de impedimento ou suspeição depende muito mais da iniciativa do próprio ministro que de censura do Plenário, como foi o caso do processo noticiado pela mídia, em que o ministro Jorge Oliveira se declarou impedido.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Por exemplo: <a href="about:blank">https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,nao-vou-fingir-que-nao-sou-amigo-do-presidente-diz-jorge-oliveira,70003564659</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Por exemplo: <a href="about:blank">https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/01/jorge-oliveira-e-questionado-por-conflito-de-interesses-em-estreia-no-tcu.shtml</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Como no caso noticiado <a href="https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2020/06/11952321-ana-arraes-vai-se-declarar-impedida-de-ser-relatora-da-compra-dos-respiradores-pela-prefeitura-do-recife.html">https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2020/06/11952321-ana-arraes-vai-se-declarar-impedida-de-ser-relatora-da-compra-dos-respiradores-pela-prefeitura-do-recife.html</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> No dia 14/01, o gabinete do Ministro Jorge Oliveira juntou termo de impedimento para atuar no TC 020.973/2020-9.

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JOTA

Qual é a jurisprudência do Tribunal sobre o tema?

Impedimento e suspeição de ministros do TCU

Impedimento e suspeição de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Qual é a jurisprudência do Tribunal sobre o tema?