Opinião e Análise

Yasser Gabriel

O TCU recebeu da lei competência para aplicar declaração de inidoneidade a licitantes, impedindo a participação em licitação na administração pública federal por até cinco anos (art. 46, lei 8.443/92).
O ano de 2018 tem sido interessante para demonstrar como o tribunal utiliza a sanção. Foram julgados casos que tratavam de ilegalidades na licitação da Petrobras para contratação de obras de implementação da Refinaria de Abreu e Lima (acórdãos 300/2018 e 414/2018) e na contratação direta no Departamento Regional do SENAI em Rondônia para serviços de reparação elétrica emergencial (acórdão 185/2018). Neles, o TCU fez uso de sua competência sancionadora.
No caso Abreu e Lima, duas empresas foram declaradas inidôneas por três anos. O tribunal concluiu que ambas haviam deliberadamente se eximido de participar de licitações para frustrar o caráter competitivo dos certames, cujos resultados haviam sido previamente acordados e os valores de contratação somavam R$ 2,85 bilhões.
Já no caso SENAI, quatro empresas foram declaradas inidôneas por cinco anos. Sobre o caso: após pesquisa de preço da qual todas as empresas participaram, o SENAI contratou diretamente uma delas, com base em seu regulamento interno, para realizar serviços elétricos emergenciais no valor de R$189.337,09. O tribunal entendeu que a pesquisa de preços havia sido forjada de modo a direcionar a contratação e todas as empresas deveriam ser sancionadas.
Os casos demonstram que, para o tribunal, há licitantes mais inidôneos que outros. Isso porque nem todos ficarão impedidos para participar de licitações pelo mesmo prazo. A gradação da duração da sanção tem lógica. É que a inidoneidade pode ser aferida de acordo com a gravidade da conduta do licitante, valor da contratação e tamanho do dano ao erário, por exemplo. A sanção, portanto, deve ser adequada ao caso.
E como o TCU realiza essa gradação?
No caso Abreu e Lima, utilizou as dosimetrias feitas por sua unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas. Concluiu o tribunal que a conduta das empresas era reprovável em menor grau se comparada à das demais empresas envolvidas no caso. Justificava-se, assim, não aplicar a sanção máxima. Sob essa ótica, o critério parece fazer sentido. Mas a coerência é colocada em xeque se confrontada ao caso SENAI: nele, estava-se diante de contrato com valor muito inferior aos de Abreu e Lima e, sem qualquer tentativa de dosagem da penalidade no acórdão, foi aplicada a sanção máxima.
O TCU parece entender que não precisa seguir critérios consistentes para aplicar a sanção. O fato ameaça a segurança jurídica. Afinal, o tribunal impõe ônus muito pesado a terceiros, que ficarão impossibilitados de contratar com a administração, baseado em amarras muito frouxas para si, que não se preocupa em mostrar coerência entre suas decisões. Parece imprevisível saber quando, aos olhos do TCU, alguém será mais ou menos inidôneo.

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JOTA

TCU parece entender que a declaração de inidoneidade independe de critérios consistentes de dosimetria

Mais ou menos inidôneo?

TCU parece entender que a declaração de inidoneidade independe de critérios consistentes de dosimetria