Controle Público

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Limites ao controle das privatizações: entre dúvidas e certezas

O TCU não deveria funcionar como um veto player da agenda de privatizações

investigações independentes
Sessão do TCU / Crédito: Flickr TCU

A agenda de privatizações do Governo Federal é considerada por ministros e auditores do TCU o principal desafio do Tribunal em 2020, conforme noticiado pelo JOTA.

De fato, foi divulgada uma pauta ambiciosa de desestatizações, incluindo não só concessões, que já são rotineiramente acompanhadas pelo TCU, mas também privatizações em sentido estrito, que compreendem a venda de empresas estatais, ou pelo menos a transferência do controle acionário.

Na visão do TCU, o desafio consistiria em mobilizar estrutura condizente com o ritmo da agenda, a fim de que o Tribunal possa analisar previamente todos os processos e modelagens. Cogitou-se até da criação de uma secretaria específica para tratar desses processos.

Há, contudo, outro desafio, que atinge especialmente agentes públicos encarregados das privatizações e atores privados potencialmente interessados nos ativos: saber quais são os limites e possibilidades da fiscalização exercida pelo TCU sobre esses projetos.

Em processos de desestatização, como apontado pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP + SBDP, o Tribunal prefere agir de modo preventivo, posicionando-se como veto player. Por meio da Instrução Normativa nº 81/2018, a Corte determina que a Administração lhe submeta, para aprovação, minutas de editais e contratos, e toda a documentação preparatória da licitação.

É salutar a regulamentação do procedimento a que são submetidos os projetos de desestatização na Corte. Mas o controle prévio não tem base no ordenamento jurídico1.

Embora orientado pela ideia de que previne danos ao erário, na prática esse modelo acaba diminuindo a margem de discricionariedade do gestor, já que o controlador tende a ficar mais à vontade para revisar as escolhas administrativas antes de sua concretização2.

O risco de interferência na função administrativa parece aumentar caso o TCU, no âmbito do controle prévio das desestatizações, decida realizar análises de custo-benefício, utilizando parâmetros outros que não a legalidade.

Pode o TCU determinar, com base em legitimidade ou economicidade, alterações nas modelagens ou até mesmo barrar privatizações?

Em evento promovido pelo TCU – “Diálogo Público” – para debater a privatização da Eletrobras, o ministro Aroldo Cedraz enfatizou que “não compete ao Tribunal imiscuir-se na tomada de decisão governamental quanto à conveniência de privatizar”. Disse, ainda, que “jamais transgrediremos aquela linha importante de respeito ao poder discricionário dos gestores”. Será que essa visão é predominante no TCU? E mais: condiz com a prática do Tribunal?

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1 Cf. ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: Competências, Jurisdição e Instrumentos de Controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 251 e ss.

2 Cf. JORDÃO, Eduardo. A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador? Revista Brasileira de Dir. Público – RBDP. Belo Horizonte, ano 12, nº 47, p. 209-230, out/dez. 2014.


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