Opinião e Análise

Gustavo Leonardo Maia Pereira

A agenda de privatizações do Governo Federal é considerada por ministros e auditores do TCU o principal desafio do Tribunal em 2020, conforme noticiado pelo <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/infraestrutura/pauta-de-privatizacoes-do-governo-e-principal-desafio-do-tcu-para-2020-03012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">JOTA</a>.
De fato, foi divulgada uma pauta ambiciosa de desestatizações, incluindo não só concessões, que já são rotineiramente acompanhadas pelo TCU, mas também privatizações em sentido estrito, que compreendem a venda de empresas estatais, ou pelo menos a transferência do controle acionário.
Na visão do TCU, o desafio consistiria em mobilizar estrutura condizente com o ritmo da agenda, a fim de que o Tribunal possa analisar previamente todos os processos e modelagens. Cogitou-se até da criação de uma secretaria específica para tratar desses processos.
<ul class="jota-article__internal-links">
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Há, contudo, outro desafio, que atinge especialmente agentes públicos encarregados das privatizações e atores privados potencialmente interessados nos ativos: saber quais são os limites e possibilidades da fiscalização exercida pelo TCU sobre esses projetos.
Em processos de desestatização, como apontado pelo <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/quem-da-as-cartas-na-regulacao-15052019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Observatório do TCU da FGV Direito SP + SBDP,</a> o Tribunal prefere agir de modo preventivo, posicionando-se como veto player. Por meio da Instrução Normativa nº 81/2018, a Corte determina que a Administração lhe submeta, para aprovação, minutas de editais e contratos, e toda a documentação preparatória da licitação. 
<blockquote class="jota-article__eye">É salutar a regulamentação do procedimento a que são submetidos os projetos de desestatização na Corte. Mas o controle prévio não tem base no ordenamento jurídico<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. </blockquote>
Embora orientado pela ideia de que previne danos ao erário, na prática esse modelo acaba diminuindo a margem de discricionariedade do gestor, já que o controlador tende a ficar mais à vontade para revisar as escolhas administrativas antes de sua concretização<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.
O risco de interferência na função administrativa parece aumentar caso o TCU, no âmbito do controle prévio das desestatizações, decida realizar análises de custo-benefício, utilizando parâmetros outros que não a legalidade. 
Pode o TCU determinar, com base em legitimidade ou economicidade, alterações nas modelagens ou até mesmo barrar privatizações? 
Em <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-promove-dialogo-publico-para-debater-privatizacao-da-eletrobras.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">evento promovido pelo TCU – “Diálogo Público”</a> – para debater a privatização da Eletrobras, o ministro Aroldo Cedraz enfatizou que “não compete ao Tribunal imiscuir-se na tomada de decisão governamental quanto à conveniência de privatizar”. Disse, ainda, que “jamais transgrediremos aquela linha importante de respeito ao poder discricionário dos gestores”. Será que essa visão é predominante no TCU? E mais: condiz com a prática do Tribunal?
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Cf. ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: Competências, Jurisdição e Instrumentos de Controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 251 e ss.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Cf. JORDÃO, Eduardo. A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador? Revista Brasileira de Dir. Público – RBDP. Belo Horizonte, ano 12, nº 47, p. 209-230, out/dez. 2014.
</div>

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JOTA

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