Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

A limitação ao direito de vistas por parte de ministro do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) já foi tratada anteriormente nesta coluna em duas oportunidades (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-plenario-do-tcu-pode-limitar-o-tempo-de-vista-de-ministro-revisor-25082021">aqui</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/eletrobras-direito-vista-relator-tcu-19012022">aqui</a>). Destacamos o julgamento referente à concessão do 5G, debatemos sobre decisão do plenário que limitou a concessão de pedido de vistas em sete dias, sob a justificativa de não comprometer o cronograma da desestatização. Indicamos a estranheza da fundamentação utilizada para limitar o pedido de vistas a prazo inferior aos 20 dias garantidos pelo regimento.
O assunto foi novamente abordado pelo plenário do TCU na sessão de 20 de abril, durante discussão sobre a desestatização da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a>. Antes, a imprensa já noticiava a intenção de ministro solicitar vistas do processo – e até eventual acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) caso esse pedido fosse negado ou limitado –, o que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/vital-do-rego-da-no-tatico-no-governo-e-trava-leilao-da-eletrobras-em-13-de-maio-20042022">atrasaria o cronograma de venda</a>, empurrando-o para próximo ao período eleitoral. Também se noticiou a pressão do governo para que houvesse a pronta aprovação da desestatização, tal como ocorrera no caso do 5G.
Nesse contexto, os apelos para que se desistisse do pedido de vista ocorridos durante o julgamento não surpreenderam, assim como não foi surpresa a solicitação de ministro recém-saído do governo para que o pedido de vista, se concedido, fosse abreviado a apenas sete dias, tal como foi feito no julgamento do 5G.
Entretanto, o plenário do TCU reagiu de forma diferente. A reincidência do pedido de encurtamento de vistas acendeu o alerta de que o órgão controlador poderia se tornar refém das urgências do controlado, com falas incisivas dos ministros entendendo que a situação do julgamento anterior deveria ser uma exceção, e não um escape do controlado para ditar os tempos do controle.
O plenário afastou a interpretação literal que previa que o colegiado poderia alterar o prazo de vistas para maior ou menor intervalo. No lugar, em interpretação sistêmica – e, por que não, autêntica do relator da alteração regimental –, assentou que os revisores tinham direito ao período mínimo de 20 dias de vistas, e que a prerrogativa do colegiado para alterar esse prazo seria apenas para o aumentar, nunca diminuir.
A consolidação da interpretação regimental pelo plenário é de se elogiar. Traz maior previsibilidade e segurança jurídica aos seus procedimentos e a seus jurisdicionados. Trata-se de correção que devolve aos julgamentos do TCU a plena colegialidade da decisão e o incentivo à exposição de divergência, objetivos externados pelos próprios ministros quando da garantia do prazo regimental mínimo e que, como indicamos anteriormente, estavam prejudicados com o procedimento de supressão ou redução de prazo de vistas.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Plenário do Tribunal de Contas da União consolida interpretação sobre o tema

Limite ao tempo de vista do relator no TCU

Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) consolida interpretação sobre o limite ao tempo de vista do relator no caso da Eletrobras