Opinião e Análise

André Rosilho

A licitação do 5G será a maior oferta de espectro de radiofrequência da história da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Em 25 de agosto, o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou sobre o edital do 5G. Pelo acórdão 2032/2021-Plenário, emitiu um conjunto de recomendações ao regulador e condicionou a publicação do edital ao cumprimento de uma série de determinações.
A aprovação prévia de desestatizações pelo TCU não tem base em lei. Foi <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/limites-ao-controle-das-privatizacoes-entre-duvidas-e-certezas-22012020">inventada pelo Tribunal</a> por ato normativo interno (instrução normativa 27/1998, substituída pela instrução normativa 81/2018).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No caso do 5G, uma das considerações de técnicos e ministros, dentre outras, foi a relacionada a seu uso para aumentar a conectividade de escolas públicas de educação básica, uma demanda de parlamentares.
A SeinfraCom, ao constatar a “ausência de compromissos no edital do 5G relacionados à conectividade de escolas públicas”, propôs que se recomendasse à ANATEL “a conveniência e oportunidade de incluir compromissos no edital do leilão do 5G que estabele[cessem] a obrigação de conectividade das escolas públicas de educação básica, com qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TIC [Tecnologia da Informação e Comunicação] nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada”.
Mesmo ciente de que “não cabe ao TCU definir as políticas públicas”, o ministro relator propôs converter a sugestão em determinação.
Por conta de ressalvas de outros ministros e do “compromisso público assumido pelo Ministro das Comunicações (...) de que dará a este assunto tratamento idêntico ao que daria se constasse do acórdão do TCU como determinação, e não como recomendação”, o relator cedeu. Sua decisão foi seguida pela maioria.
Em nota, o Ministro das Comunicações, que não é o regulador, revelou entusiasmo: “nós do Ministério das Comunicações acataremos [essa recomendação] como DETERMINAÇÃO e implantaremos essa política pública!”.
O acórdão ilustra o já <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-soberano-regulacao-mas-sem-onus-regulador-28102020">documentado</a> fenômeno da assunção do papel de corregulador pelo TCU, à margem da Constituição e das leis. No caso, ele funcionou como esfera de pressão política. Usou seu poder de veto para levar o Executivo a tomar medida que ao ver de certos grupos seria boa à luz do interesse público.
A defesa da participação do controle na tomada de decisões normalmente recorre a argumento pragmático: o consenso ex-ante com o controle seria útil para aprimorar decisões e trazer segurança jurídica.
Mas não faz sentido, em um Estado de Direito, ler as competências de instituições estatais com desprezo ao Direito e de modo utilitarista, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-vies-pro-controle-e-suas-distorcoes-interpretativas-26022020">a partir de resultados que se espera alcançar</a> com seu exercício.
Afora isso, a se levar o argumento a sério, por que limitar o consenso prévio ao TCU? Outros controles teriam algo a agregar? Certamente sim.
Consensos amplos e prévios podem melhorar a decisão a ser tomada. Mas há custos inerentes à multiplicação de vetos. Aumentam-se os riscos de paralisia decisória, de pressões obscuras, de sabotagens políticas, de apropriação de projetos por grupos de interesses etc. Talvez por isso a legislação tenha optado por priorizar controles a posteriori.
Não é possível naturalizar a assunção de administração ativa por órgãos de controle. O Brasil vive inúmeras crises. Mas a principal delas, em linha com <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/09/ataques-a-democracia-fazem-economia-se-deteriorar-diz-andre-lara-resende.shtml">Lara Resende</a>, talvez seja a de governança pública. Para superá-la será preciso retomar a Constituição para, assim, ressignificar a relação entre controle e administração.
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Fachada da sede do TCU, em Brasília

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JOTA

Interação entre TCU e ANATEL ilustra governança pública disfuncional e inconstitucional

Licitação do 5G: crise de identidade na administração e no controle

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