Controle Público

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Retrospectiva e perspectivas na aplicação da Lei de Licitações pelo TCU

Jurisprudência gera dúvidas sobre o valor da lei na correção de atos da Administração Pública

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Crédito: Flickr TCU

Parcela relevante dos recursos do orçamento da União transita por contratos administrativos. O fato permite afirmar: (a) as leis gerais de licitações e contratos administrativos consistem em importante instrumento no controle externo exercido pelo TCU; e (b) a interpretação dada pela Corte de Contas a seus dispositivos interfere concretamente no comportamento da Administração Pública brasileira. […]

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