
Parcela relevante dos recursos do orçamento da União transita por contratos administrativos. O fato permite afirmar: (a) as leis gerais de licitações e contratos administrativos consistem em importante instrumento no controle externo exercido pelo TCU; e (b) a interpretação dada pela Corte de Contas a seus dispositivos interfere concretamente no comportamento da Administração Pública brasileira. […]