André Rosilho
As decisões do TCU, como as do Judiciário, têm de ser pautadas por critérios consistentes. Arbitrariedades são vedadas pelo Direito brasileiro. Logo, a se admitir que o TCU decrete a indisponibilidade de bens de contratados pela administração — a Coluna Controle Público já argumentou que a medida não tem base no ordenamento — é fundamental […]