Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

A discussão quanto ao regime prescricional que incide sobre o processo de contas não é tema recente para esta coluna. Desde a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/como-o-tcu-reagira-ao-fim-da-imprescritibilidade">decisão</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> em repercussão geral no RE 636.886, em 2020, em que se afastou a presunção geral de imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário, a questão evolui e é acompanhada por nós, como <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-estender-regime-prescricional">aqui</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/resolucao-344-vai-dar-previsibilidade-ao-julgamento-da-prescricao-pelo-tcu">aqui</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prescricao-no-tcu-um-balanco-dos-ultimos-seis-meses">aqui</a>.
Seria possível supor, inclusive, que a edição da Resolução <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a> 344/2022, na qual o TCU cedeu à virada da jurisprudência do STF e regulamentou a incidência da prescrição em seu procedimento, encerraria a discussão. Não foi o que aconteceu. A questão continua viva, com a natural interpretação da resolução pelo próprio TCU e, também, com o controle judicial dessa interpretação pelo Supremo – órgão revisor direto da atividade da Corte de Contas por meio de mandado de segurança.
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E é nesse controle judicial do regime prescricional aplicável pelo TCU em que, hoje, há instabilidade. Aqui, de certo modo, aplica-se a percepção de que nossa Suprema Corte seria composta por 11 ilhas, com a coexistência de diversas correntes jurisprudenciais para a mesma questão. 
Há controvérsia quanto a diversos pontos. É possível mandado de segurança contra decisão de citação em processo que já estaria prescrito, ou a medida importaria em supressão da atividade dos tribunais de contas? Qual exatamente é o termo inicial da contagem prescricional: omissão da prestação de contas, ocorrência da ilicitude ou o conhecimento da ilicitude pelo tribunal de contas? É possível a aplicação dos diversos termos interruptivos da Lei nº 9.873/99 mais de uma vez no mesmo processo, ou incidiria o princípio da unicidade prescricional? 
Se, por um lado, as turmas do Supremo começam a ser acionadas em agravos regimentais para consolidar essas questões, recentes decisões monocráticas adotadas pelo ministro Edson Fachin[1] acendem um alerta: a complexidade das regras prescricionais do TCU, seja nos termos da Resolução 344/2022, seja na interpretação dada pelo próprio Supremo, pode estar afastando o controle realizado pelo Supremo por meio da via do mandado de segurança.
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Nesses recentes julgados, em juízo de reconsideração após a interposição de agravos regimentais pela União – que, alerta-se, provavelmente ainda serão objeto de apreciação de turma –, o Min. Fachin concluiu que, “à vista de todas essas nuanças que orlam a controvérsia (...), entendo restar inviável sua análise em mandado de segurança, rito no qual é imprescindível a formação de pronta convicção com arrimo em prova pré-constituída acerca do alegado direito líquido e certo, descabendo dilação probatória”.
Em outras palavras: o regime prescricional do processo de contas pode ter se tornado tão complexo, envolvendo questões fáticas que extrapolam o próprio processo de contas (como existência de ação penal ou de improbidade sobre os mesmos fatos), que “a estreita via do writ” seria inadequada. Perde o jurisdicionado, limado de um importante meio de questionamento das decisões do TCU.
<hr />
[1] Agravo Regimental nos Mandados de Segurança nº 38.502, 38.846, 39.068, 39.523, 38.774, 39.529 e 39.062/DF, do Ministro Edson Fachin

tcu stf

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JOTA

Recentes decisões monocráticas acendem o alerta: a complexidade das regras prescricionais do TCU pode estar afastando seu controle pelo STF

Incapacidade institucional de definição do regime prescricional no processo de contas

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