Imprescritibilidade no TCE-SP

Em 2022, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou a seguinte deliberação: “[n]o âmbito do controle externo, o TCE-SP continuará atuando de acordo com o regime constitucional e legal vigente, que não estabelece prazos prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória”. A norma contrasta com a postura do Tribunal de […]