Em 2022, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou a seguinte deliberação: “[n]o âmbito do controle externo, o TCE-SP continuará atuando de acordo com o regime constitucional e legal vigente, que não estabelece prazos prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória”. A norma contrasta com a postura do Tribunal de […]
Controle Público
Imprescritibilidade no TCE-SP
Postura contraria jurisprudência do STF e destoa da do TCU
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