Controle Público

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Impasse na jurisprudência do TCU: efeitos da omissão no dever de prestar contas

Julgados divergentes podem gerar insegurança jurídica

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU

O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) prevê que a omissão na prestação de contas configura ilegalidade a partir do momento em que ocorrer a citação do responsável, ainda que posteriormente não sejam constatadas outras irregularidades (art. 209, § 4º). Esse entendimento foi confirmado por julgados do Plenário do TCU, incluindo os Acórdãos 964/2018-P e 1427/2019-P, que reforçaram o marco temporal da citação para que seja declarada a omissão na prestação de contas.

Julgamento ocorrido em 29 de maio de 2019 jogou nova luz sobre a questão. Na ocasião, o ministro Bruno Dantas levantou a possibilidade de se decidir pela regularidade com ressalvas em casos nos quais a apresentação da prestação de contas se desse após a ocorrência da citação.

Segundo Dantas, isso deveria ocorrer quando comprovada a boa e regular aplicação dos recursos públicos por parte do responsável, visto que a condenação em irregularidade das contas poderia ensejar eventual declaração de inelegibilidade de gestores por falha considerada menor e formal.

Essa posição, contudo, não prevaleceu no Acórdão 1217/2019-P, pois, segundo os demais Ministros, não seria possível superar a literalidade do Regimento Interno. Ou seja, as contas omissas deveriam ser julgadas como irregulares, independentemente da comprovação de aplicação regular dos recursos públicos, após a citação para Tomada de Contas Especial.

A decisão destoa de outros julgados do Tribunal.

É o caso do Acórdão 3569/2019-2ª Câmara, aprovado por unanimidade na véspera do mencionado Acórdão 1217/2019-P, que apreciou recurso contra decisão que julgou irregulares as contas de responsáveis no âmbito de convênio da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para execução de sistema de abastecimento de água no Município de Senador La Rocque/MA.

Naquela oportunidade, o ministro Raimundo Carreiro argumentou que, embora estivesse configurada omissão no dever de prestar contas, o montante fiscalizado teria sido aplicado correta e integralmente, indicando a elisão do débito.

Assim, entendeu que a sanção pela omissão seria desproporcional ao caso concreto.

O Acórdão 8791/2017-1ª Câmara também flexibilizou a leitura do Regimento Interno. Apurando irregularidades relacionadas à recomposição de danos advindos de chuvas em São Bento do Trairi/RN, o TCU decidiu pela ausência de omissão no dever de prestar contas quando anteriormente teriam sido apresentadas prestações de contas parciais de convênio.

Verifica-se que, apesar de previsão expressa do Regimento Interno e de decisões do Plenário defendendo sua interpretação literal, há julgados divergentes, proferidos na mesma época, no âmbito das Câmaras.

A falta de uniformidade na jurisprudência do TCU acerca dos efeitos da não prestação de contas gera insegurança jurídica. O art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as “autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”.

Seria o processo de reforma do Regimento Interno uma boa oportunidade para o Tribunal resolver o impasse, consolidando entendimento mais sensível às consequências da condenação em irregularidade de contas?


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