Controle Público

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Impasse na jurisprudência do TCU: efeitos da omissão no dever de prestar contas

Julgados divergentes podem gerar insegurança jurídica

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) prevê que a omissão na prestação de contas configura ilegalidade a partir do momento em que ocorrer a citação do responsável, ainda que posteriormente não sejam constatadas outras irregularidades (art. 209, § 4º). Esse entendimento foi confirmado por julgados do Plenário do TCU, incluindo os […]

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