Boas notícias na aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ao declarar a inidoneidade de particular, proibindo-o de contratar com a administração federal, o tribunal, por unanimidade, reconheceu a necessidade de considerar sanção com efeito prático semelhante, aplicada previamente por outro controlador ao mesmo particular, em decorrência dos mesmos fatos (acórdão 977, […]
controle público
Harmonização de efeitos nas sanções do TCU
Ao declarar particular inidôneo, tribunal considerou sanção prévia da CGU
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