Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Boas notícias na aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>). Ao declarar a inidoneidade de particular, proibindo-o de contratar com a administração federal, o tribunal, por unanimidade, reconheceu a necessidade de considerar sanção com efeito prático semelhante, aplicada previamente por outro controlador ao mesmo particular, em decorrência dos mesmos fatos (acórdão 977, de maio 2023, plenário). Chamo essa prática de harmonização de efeitos das sanções. 
O caso versava sobre irregularidades praticadas por empresa privada em contratações da Petrobras, pelas quais o TCU entendeu ser adequada a inidoneidade com duração de três anos, com base na Lei Orgânica do TCU (artigo 46, da Lei 8.443, de 1992). Anteriormente e pelas mesmas irregularidades, a Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) havia declarado o particular inidôneo, proibindo-o de contratar com a administração federal por mais de três anos, respaldada na Lei de Licitações (artigo 87, IV, da lei 8.666, de 1993). 
A sancionada deu ciência ao TCU de que havia sido reabilitada pela CGU para participar de contratações públicas, pois teria cumprido sua pena. Se fosse mantida a sanção do TCU, na prática a empresa sofreria punição superior a três anos — medida desproporcional à irregularidade cometida. Em função disso, o TCU, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 22, §3º), reconheceu que sua punição havia sido integralmente cumprida. 
São vários os aspectos relevantes e positivos da decisão. Ressalto três. 
Primeiro, entendeu-se que a harmonização de efeitos pode acontecer, inclusive, em relação a sanções já aplicadas em decisões do TCU, que podem ser revistas. Significa que, caso seja detectada a desproporcionalidade após o encerramento da discussão que levou à sanção, o tema poderia ser reanalisado pelo tribunal e correções eventualmente feitas. 
Depois, denota possível mudança na jurisprudência do TCU, sensação reforçada pelo fato de que, antes do acórdão 977, outros dois julgados fizeram uso da harmonização de efeitos das sanções (acórdãos 2.092, de 2021, e 1.236, de 2022, ambos do plenário). Embora, em 2014, o tribunal tivesse adotado prática semelhante (acórdão 1.408, plenário), havia sido um caso isolado e, desde então, sob argumentos como o da “autonomia entre instâncias”, foram muitos os julgamentos em que se recusou a considerar punições de outros controladores na aplicação de suas sanções (ex.: acórdãos 961 e 2.168, ambos de 2018 e decididos pelo plenário). 
Por fim, o TCU, ao agir desse modo, funciona como “vitrine” de boas práticas relacionadas a direito público, inspirando outros órgãos e entidades com competência sancionadora a adotarem comportamento semelhante. A prática é possível solução para que, num sistema permissivo com o empilhamento de sanções decorrentes de um mesmo fato, punições desproporcionais não ocorram — argumento que pude trabalhar a fundo em meu livro Sanções do Direito Administrativo (Almedina, 2023).

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JOTA

Ao declarar particular inidôneo, tribunal considerou sanção prévia da CGU

Harmonização de efeitos nas sanções do TCU

Ao declarar particular inidôneo, Tribunal de Contas da União (TCU) considerou sanção prévia da Controladoria-Geral da União