Controle Público

Há prescrição no TCU

Resolução 344/2022 aumenta a segurança jurídica no controle de contas

TCU
Edifício do TCU em Brasília. Crédito: Flickr TCU

Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a resolução 344, de 2022, que estabelece normas sobre prescrição no controle de contas. O diploma, cujo texto final está pendente de publicação, foi elaborado sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia e está apoiado em considerações de grupo de trabalho constituído por […]

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