controle público
Após anos enfrentando dificuldades, TCU flexibiliza entendimento sobre medida constritiva depois de condenação em débito
A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) dispõe sobre duas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração: a indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º) e o arresto de bens (art. 61). A medida de indisponibilidade pode ser determinada pelo TCU de ofício ou a requerimento do Ministério Público de […]
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Vitória Damasceno
Mariana Carvalho