Opinião e Análise

Mariana Vilella

<p>Em julgamento conjunto de <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464124" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Mandados de Segurança</a> impetrados contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acompanhou o voto do ministro-relator, Alexandre de Moraes, para afirmar que a Corte de Contas não poderia, com base na Súmula 347 do STF, ter afastado a aplicação de dispositivos da Lei 13.464/2017 por considerá-los inconstitucional.</p>
<p>A Súmula, editada em 1963, dispõe que “<em>o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público</em>”. Afinal, qual seria o sentido do enunciado sumular?</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>André Rosilho (2019, p. 146-149)<a href="applewebdata://7BE7E016-96D9-415A-9F8C-D799CFA29F14#_edn1" name="_ednref1">[i]</a> explica que a Súmula 347 tem origem no Recurso em Mandado de Segurança 8372, de 1961, no qual o STF afirmou que um tribunal de contas estadual poderia deixar de aplicar norma já declarada inconstitucional pelo Judiciário. Conforme já ressaltado nesta coluna, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/orgaos-de-controle-podem-afastar-leis-inconstitucionais-06022018">não houve autorização para que tribunais de contas declarassem, em abstrato, a inconstitucionalidade de leis</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/controle-de-constitucionalidade-por-tribunais-de-contas-11032020">tudo indica que o TCU vinha fazendo interpretação incorreta do enunciado.</a></p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>A decisão recente é um marco. Apesar de o STF já ter se manifestado sobre o tema em outras ocasiões, essa é a primeira vez em que o pleno afirma que o TCU não pode se valer da Súmula 347 para exercer controle de constitucionalidade.</p></blockquote>
<p>O que o TCU, ou qualquer órgão pode, e deve, é deixar de aplicar norma que o STF já tenha declarado inconstitucional.</p>
<p>No caso, a lei que o TCU afastou é objeto da <a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1183243/false" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ação Direta de Inconstitucionalidade 6532</a>. Ao fim, pode ser que o entendimento da Corte de Contas seja reiterado pelo STF — se houver a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.464/2017. Mas, enquanto isso não acontece, o TCU deve aplicá-la.</p>
<p>E qual o destino da Súmula 347?</p>
<p>Por se tratar de casos julgados pelo STF em controle concreto e em plenário virtual, difícil dizer se há uma maioria formada no Supremo especificamente quanto ao entendimento, em abstrato, de não recepção da Súmula 347 pela Constituição de 1988. Contudo, há indícios de que o STF irá por esse caminho. O <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5325343" target="_blank" rel="noopener noreferrer">voto do relator</a>, seguido pela maioria, afirma que a subsistência da Súmula “<em>obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988</em>”. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber também são firmes nesse sentido.</p>
<p>A <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5325343" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão publicada</a> concede a segurança para afastar parte do Acórdão 2.000/2017 do TCU e determinar que aposentadorias e pensões sejam analisadas em conformidade com a Lei 13.464/2017, “<em>vedado o afastamento da eficácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Relator</em>”.</p>
<p>Uma coisa é certa: para o STF, o TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de diplomas normativos. Portanto, mesmo que a Súmula 347 não seja expressamente removida da ordem jurídica, é incorreto continuar a invocá-la para justificar controle de constitucionalidade por Cortes de Contas.</p>
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<p class="jota-article__reference">
<a href="applewebdata://7BE7E016-96D9-415A-9F8C-D799CFA29F14#_ednref1" name="_edn1">[i]</a> ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União – competências, jurisdição e instrumentos de controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019.</p>


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JOTA

Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma

Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?

Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma