André de Castro O. P. Braga
Em 2018, o Congresso Nacional fez o seguinte diagnóstico: em muitas situações, agentes públicos honestos estavam sendo punidos injustamente. Para contornar esse problema e evitar o risco de paralisia decisória na máquina estatal, era preciso modificar os critérios utilizados pelos órgãos de controle na responsabilização de agentes públicos. Veio, como se sabe, em abril daquele […]