TCU
A atual dualidade de regimes gera complexidade desnecessária e insegurança jurídica
O TCU responsabiliza gestores públicos de duas formas. Há casos em que o tribunal identifica um dano ao erário e determina o ressarcimento. É o que se costuma chamar de responsabilização civil. E há os casos em que o TCU pune o descumprimento de alguma regra de gestão pública, sem dano financeiro. É a hipótese […]
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André de Castro O. P. Braga