Controle Público

Controle Público

Direito ao arbítrio no controle externo da política?

Os generais cassavam sumariamente. Fato é que juízes também estão cassando

Brasília- DF 19-05-2016 deputado, Eduardo Cunha durante depoimento no conselho de ética. Foto Lula Marques/Agência PT

A Justiça brasileira assumiu o controle externo da política. O prefeito de Belém, no Pará, foi reeleito em 2016, para ter sua candidatura cassada em seguida, por abuso de poder político e econômico. Entre 2004 e 2012, só a Justiça Eleitoral da Bahia cassou 33 prefeitos. Eduardo Cunha foi afastado da presidência e do mandato na Câmara dos Deputados por uma liminar do ministro Teori Zavascki, depois confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Lula foi impedido de tomar posse como ministro da Casa Civil de Dilma por ato isolado de Gilmar Mendes, e o STF nunca apreciou o recurso.   

No passado, sobretudo durante o regime militar de 1964, o controle externo da política esteve nas mãos das Forças Armadas. É claro que generais e juízes não são a mesma coisa. Ainda assim, há uma dúvida comum: quanto há de perigo no controle externo da política?   

Os generais cassavam sumariamente os mandatos e direitos dos políticos. As competências vinham de normas autoritárias e os atos não admitiam contestação. Mesmo assim, os generais tentavam se justificar: era preciso limpar a vida política dos inimigos da pátria e dos corruptos. Em vários casos, as cassações foram aplaudidas pela opinião pública, especialmente em nome da luta contra a corrupção.

O fato é que juízes também estão cassando e, cá entre nós, a justificativa geral não é tão diferente.  As competências judiciais são mais legítimas, pois vêm da Constituição e das leis eleitorais, criminais ou de improbidade. Mas muitas das normas são vagas, principiológicas ou analógicas, abrindo espaço para escolhas discricionárias, como no caso do afastamento de Cunha. E há juízes com impulsos partidários, especialmente nas Justiças Eleitorais dos Estados.

Os atos judiciais podem ser revistos se houver recursos. Isso é uma diferença e tanto em relação à época autoritária. Mas algumas vezes políticos são afastados por decisões sumárias, no início do processo, como ocorreu com Lula. Outras vezes o julgamento é precedido de negociações entre juízes e políticos, como no afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, decidido pelo ministro Marco Aurélio e revertido pelo STF depois de um intenso vai e vem na Praça dos Três Poderes.   

Não vamos forçar a mão comparando todas as cassações judiciais com as cassações autoritárias. Mas há sim um grau relevante de  arbítrio judicial nessas oportunidades de controle externo da política pela Justiça.

Segundo a regra jurídica tradicional das democracias, os ocupantes dos cargos políticos são problema muito mais da política do que dos tribunais. É a força do voto popular que escolhe e substitui senadores, deputados, vereadores, prefeitos, governadores e presidente da república. Os dirigentes do Legislativo quem elege são os parlamentares.  Os auxiliares diretos dos chefes do Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais) são decididos por estes.

No Brasil atual, a política está tão deteriorada que algum arbítrio judicial soa como o preço a pagar pela limpeza necessária.  Mas há uma armadilha nessa crença: os juízes de carreira e a Justiça podem parecer mais confiáveis que os políticos, só que os militares e as Forças Armadas também eram – e deixaram de sê-lo justamente pelo exercício do direito ao arbítrio.  


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito