Opinião e Análise

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O controle de contas não costuma ser protagonista nos manuais de direito administrativo. Essa instituição e sua influência sobre o direito administrativo contemporâneo têm merecido poucas linhas. No controle externo da administração pública, o foco continua recaindo mais sobre o controle judicial.
Mas quando o administrativista deixa o mundo dos livros e cai na vida, uma surpresa: tribunais de contas por todos os lados, decidindo sobre os mais variados temas (contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos, regulação etc.) e movimentando reflexões novas sobre debates doutrinários clássicos (limites do controle de atos administrativos, limites da discricionariedade da administração pública e por aí vai).
Nas redes sociais, os informativos do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) causam alvoroço e exercem magnetismo: “Acórdão nº tal. TCU decide isto ou aquilo”. Imediatamente, reações pró e contra. Mobilização e compartilhamentos. Nem os leitores inertes ficam indiferentes.
Para quem vive a prática, o fenômeno tem explicação intuitiva: hoje, o direito administrativo real é mais impactado pelo controle de contas do que pelo controle judicial. Os manuais seguem sendo construídos a partir das normas e das preocupações que povoam a cabeça dos autores, como um reflexo do período e do ambiente em que foram elaborados. Como o foco do controle de contas sempre foi o universo das finanças públicas, é natural que os administrativistas não investissem tanto para esquadrinhá-lo em seus livros.
Nos manuais do futuro, contudo, isso tende a mudar. Não porque tenha havido uma mudança radical nas normas que tratam do controle de contas, mas porque as instituições que o compõem têm atribuído a si mesmas funções inéditas. Entre os administrativistas há certo consenso de que os tribunais de contas, sobretudo o da União, passaram a ser mais “ativistas”, impactando bastante a aplicação do direito administrativo e a gestão pública.
Ao longo de cinco anos, pesquisadores do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), por meio de textos publicados na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/prescricao-no-tcu-a-necessaria-reconciliacao-com-o-direito-06072022">coluna Controle Público</a>, têm se dedicado a refletir sobre o controle de contas pela ótica do direito administrativo. A síntese dessa reflexão é o livro <a href="https://loja.editoraforum.com.br/direito-administrativo-e-controle-de-contas">"Direito Administrativo e Controle de Contas"</a>, que sai publicado ainda neste mês pela editora Fórum.
A coletânea está dividida em sete partes: controle público e seus limites; controle de contas e os Poderes; alcance da “jurisdição de contas”; controle das contratações públicas; poder cautelar no controle de contas; responsabilização e sanções no controle de contas; processo no controle de contas; e perfil institucional e organização interna do Tribunal de Contas da União.
Vistos em perspectiva, os textos revelam um controle público em expansão. E, talvez, em crise de identidade. Será que tem faltado deferência dos controladores de contas para com o direito administrativo? Ou será que os administrativistas ainda olham menos do que deviam para o controle de contas?
André de Castro O.P Braga 
André Rosilho 
Carlos Ari Sundfeld 
Conrado Tristão 
Daniel Bogéa 
Eduardo Jordão 
Gabriela Duque 
Gilberto Mendes C. Gomes 
Gustavo Leonardo Maia Pereira 
Juliana Bonacorsi de Palma 
Mariana Vilella 
Pedro A. Azevedo Lustosa 
Ricardo Alberto Kanayama 
Rodrigo Alberto Kanayama 
Vitória Damasceno 
Yasser Gabriel

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JOTA

Tribunais de contas em expansão: protagonistas do direito administrativo atual

Direito administrativo e controle de contas

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