Controle Público

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Diálogo ou apenas contraditório?

TCU cogita mudar norma sobre controle de desestatizações para ouvir o gestor

Foto: Flickr TCU

O TCU avalia mudança na Instrução Normativa nº 81/2018, que disciplina a análise prévia dos processos de desestatização, para criar a possibilidade de o gestor manifestar-se formalmente sobre as sugestões feitas pelas áreas técnicas do Tribunal, antes de o processo ser encaminhado ao gabinete do ministro relator.

Conforme já apontado pelo Observatório do TCU da FGV Direito SP + SBDP, ao realizar o controle prévio das desestatizações a Corte de Contas comporta-se como um veto player, assumindo papel que não lhe foi atribuído pelo Direito. De toda forma, a análise prévia pelo TCU consolidou-se como uma etapa crucial dos projetos de desestatização do Governo Federal. O Poder Executivo não leva o projeto adiante sem o aval do plenário do Tribunal. E mesmo os relatórios das unidades técnicas, embora não possuam cunho mandatório, antes até da deliberação dos ministros já impactam de maneira relevante os processos.

As análises técnicas do TCU são, em regra, bastante qualificadas e podem contribuir para o aperfeiçoamento das concessões. No entanto, sob a ótica procedimental, o processo na Corte de Contas, em desestatizações e fiscalizações em geral, tem feição um tanto quanto “inquisitorial”. Explico: a unidade técnica levanta dados e informações sobre o assunto em análise, muitas vezes a partir de representação por ela própria formulada, e a mesma unidade propõe ao plenário os encaminhamentos para julgamento, sem que o órgão e o gestor interessados tenham oportunidade de apresentar formalmente sua compreensão acerca do assunto.

Nesse contexto, vislumbro duas maneiras, não necessariamente excludentes, de encarar a proposta de mudança da IN 81/2018: (i) como uma tentativa de reforçar o diálogo entre controlador e controlado, numa sinalização de que o TCU estaria interessado em levar em consideração as circunstâncias e o contexto em que está inserido o gestor; e (ii) como uma forma de garantir o contraditório formal no processo de fiscalização, suavizando, assim, seu formato “inquisitorial”.

Não se pode perder de vista, no entanto, que a proposta, ao viabilizar que o gestor se manifeste antes da decisão final do Plenário, toma como pressuposto a ideia de que a última palavra é do TCU, quando deveria ser o contrário, especialmente no campo das escolhas discricionárias. O gestor é que deveria tomar conhecimento das qualificadas contribuições do órgão de controle e proferir a decisão final.

Dessa maneira, a simples criação de oportunidade para manifestação formal do gestor, sem que o TCU calibre o uso das ferramentas de controle de modo a não capturar o poder decisório da Administração Pública, não será suficiente para modificar o padrão de relacionamento entre controlador e controlado, marcado pela prevalência das opiniões – e poder de punir – do primeiro.

O que realmente se espera da interação entre TCU e gestores é uma relação mais dialógica e menos adversarial. No entanto, caso persista a lógica adversarial, é importante que haja mais espaço para contraditório, de modo que o gestor possa ao menos tentar fazer valer a sua visão. De toda forma, a proposta é bem-vinda.


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