Opinião e Análise

Gustavo Leonardo Maia Pereira

O <a href="http://www.agenciainfra.com/blog/tcu-avalia-mudanca-na-norma-que-regulamenta-analise-de-estudos-de-desestatizacao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">TCU avalia mudança na Instrução Normativa nº 81/2018</a>, que disciplina a análise prévia dos processos de desestatização, para criar a possibilidade de o gestor manifestar-se formalmente sobre as sugestões feitas pelas áreas técnicas do Tribunal, antes de o processo ser encaminhado ao gabinete do ministro relator.
Conforme já apontado pelo <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/limites-ao-controle-das-privatizacoes-entre-duvidas-e-certezas-22012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Observatório do TCU da FGV Direito SP + SBDP</a>, ao realizar o controle prévio das desestatizações a Corte de Contas comporta-se como um veto player, assumindo papel que não lhe foi atribuído pelo Direito. De toda forma, a análise prévia pelo TCU consolidou-se como uma etapa crucial dos projetos de desestatização do Governo Federal. O Poder Executivo não leva o projeto adiante sem o aval do plenário do Tribunal. E mesmo os relatórios das unidades técnicas, embora não possuam cunho mandatório, antes até da deliberação dos ministros já impactam de maneira relevante os processos.
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As análises técnicas do TCU são, em regra, bastante qualificadas e podem contribuir para o aperfeiçoamento das concessões. No entanto, sob a ótica procedimental, o processo na Corte de Contas, em desestatizações e fiscalizações em geral, tem feição um tanto quanto “inquisitorial”. Explico: a unidade técnica levanta dados e informações sobre o assunto em análise, muitas vezes a partir de representação por ela própria formulada, e a mesma unidade propõe ao plenário os encaminhamentos para julgamento, sem que o órgão e o gestor interessados tenham oportunidade de apresentar formalmente sua compreensão acerca do assunto.
Nesse contexto, vislumbro duas maneiras, não necessariamente excludentes, de encarar a proposta de mudança da IN 81/2018: (i) como uma tentativa de reforçar o diálogo entre controlador e controlado, numa sinalização de que o TCU estaria interessado em levar em consideração as circunstâncias e o contexto em que está inserido o gestor; e (ii) como uma forma de garantir o contraditório formal no processo de fiscalização, suavizando, assim, seu formato “inquisitorial”.
Não se pode perder de vista, no entanto, que a proposta, ao viabilizar que o gestor se manifeste antes da decisão final do Plenário, toma como pressuposto a ideia de que a última palavra é do TCU, quando deveria ser o contrário, especialmente no campo das escolhas discricionárias. O gestor é que deveria tomar conhecimento das qualificadas contribuições do órgão de controle e proferir a decisão final.
Dessa maneira, a simples criação de oportunidade para manifestação formal do gestor, sem que o TCU calibre o uso das ferramentas de controle de modo a não capturar o poder decisório da Administração Pública, não será suficiente para modificar o padrão de relacionamento entre controlador e controlado, marcado pela prevalência das opiniões – e poder de punir – do primeiro.
O que realmente se espera da interação entre TCU e gestores é uma relação mais dialógica e menos adversarial. No entanto, caso persista a lógica adversarial, é importante que haja mais espaço para contraditório, de modo que o gestor possa ao menos tentar fazer valer a sua visão. De toda forma, a proposta é bem-vinda.

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JOTA

TCU cogita mudar norma sobre controle de desestatizações para ouvir o gestor

Diálogo ou apenas contraditório?

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