Opinião e Análise

Rodrigo Luís Kanayama

Em 2019, no decorrer das discussões legislativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, parlamentares incluíram disposição que criava as emendas RP9 (emendas de relator-geral). O movimento originou o chamado <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022">orçamento secreto</a>.  
Trata-se de modalidade de emendamento ao projeto de Lei Orçamentária Anual concentrado nas mãos do relator-geral, que permite a alocação ampla e sem transparência de recursos pelo Legislativo. As RP9, ao não se submeterem às limitações das demais modalidades de emendas, tornaram-se ferramenta sedutora para alocação de recursos pelos parlamentares [1].
Num primeiro momento, as RP9 foram vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas, no final de 2019, ele próprio encaminhou ao Congresso Nacional proposta legislativa para criá-las, em contradição ao seu veto (o JOTA <a href="https://www.jota.info/legislativo/entenda-o-que-e-o-orcamento-secreto-e-se-bolsonaro-o-vetou-25102022">narrou</a> a história). No ano seguinte, novamente apôs seu veto à LDO, mas foi derrubado pelo Legislativo. Em 2021, no trâmite da LDO 2022, o ex-presidente sequer tentou vetar o dispositivo que previa o orçamento secreto. 
As RP9 se mostraram prejudiciais à execução do orçamento. O Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), na análise das contas de 2021 do presidente, manifestou preocupação com o tema. Observou, por exemplo, prejuízos na alocação de recursos para despesas obrigatórias, danos à transparência e ao teto de gastos. 
O tribunal alertou o presidente da República dos problemas das emendas de relator-geral e “da necessidade de se observar, por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária", o "exercício do poder-dever de sanção e/ou veto” (<a href="#/documento/acordao-completo/%5C*/NUMACORDAO%253A1481%2520ANOACORDAO%253A2022%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520%5D">Acórdão 1481/2022</a>) — a decisão se referia a uma obrigação de o presidente se opor às RP9. A preocupação foi reiterada mais tarde, no <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2704%2520ANOACORDAO%253A2022/%2520">Acórdão 2704/2022</a>. 
Os alertas do TCU, no parecer sobre as contas presidenciais de 2022, não foram suficientes para que Bolsonaro agisse para impedir que o orçamento secreto adentrasse o ano de 2023. A despeito das dúvidas sobre a constitucionalidade da ferramenta, e dos conhecidos riscos para as políticas e finanças públicas, o ex-presidente não se opôs, política ou juridicamente, ao mecanismo das RP9, mantendo-o na LDO 2023.  
Contudo, no último dia 19 de dezembro, o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-determinar-que-orcamento-secreto-e-inconstitucional-19122022">STF, por apertada maioria, declarou o </a>orçamento secreto inconstitucional, nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, aplicando-se às emendas de relator-geral o artigo 166, §3º, “a”, da Constituição. A tese fixada foi, em suma, que “as emendas do relator-Geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e emissões (…), vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas (...)". Agora, as RP9 estão proscritas. O STF acabou por frear sua perpetuação. 
Em 2023, caberá ao TCU elaborar parecer sobre as contas do presidente de 2022. Houve momentos em que o TCU agiu com maior rigor (como em relação às contas de 2015) e, em outros, nem tanto. A pergunta é: qual será a visão do tribunal acerca da postura do governo Bolsonaro no tema das emendas RP9?
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[1] Sobre o tema, ver estudo recente elaborado pela Transparência Brasil: <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/relatriooramentosecretoecreches.pdf">https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/relatriooramentosecretoecreches.pdf</a>

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JOTA

Corte recomendará a reprovação das contas do então presidente Bolsonaro?

O desfecho do orçamento secreto no TCU

Qual será a visão do TCU acerca da postura do governo Bolsonaro no tema do orçamento secreto?