Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

<p>No <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/publicacao/*/NUMERO%253A%2522364%2522/%2520">Boletim de Jurisprudência 364</a> do Tribunal de Contas da União (TCU), lê-se que: "a comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste".</p>
<p>A objetividade do texto engana. Ao contrário do que parece, o TCU ainda não tem parâmetros claros sobre a responsabilização de agentes em casos de delegação de competência. O acórdão que originou o enunciado (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A8674%2520ANOACORDAO%253A2021%2520COLEGIADO%253A%2522Segunda%2520C%25C3%25A2mara%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">8674/2021 – 2ª Câmara</a>) o comprova.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>O caso tratou de tomada de contas especial de um ex-prefeito de Olinda (PE), irmão de um conhecido senador, pela ausência de comprovação no uso de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O Relator, apoiado no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, e no art. 93, do Decreto-Lei 200/1967, considerou que o fato de ele ter assinado o termo de adesão era suficiente para responsabilizá-lo.</p>
<p>Por sua vez, o revisor, sucinto, mas apoiado em precedentes, entendeu que diante de lei municipal de organização do município que previa competência do secretário para gerir recursos do FNAS, não havia razão para responsabilizar o ex-prefeito.</p>
<p>Após, o Relator complementou e reafirmou seu voto: a lei municipal não havia delegado competência, mas apenas fixado competência institucional. E elencou sete fatos que concluiriam pela responsabilidade do ex-prefeito. Ao final, assentou que "não subsistiria, ainda, a eventual razoabilidade no voto-revisor ora apresentado pelo Ministro Raimundo Carreiro, até porque, diante de todas essas robustas evidências até aqui apresentadas, restaria plenamente demonstrada a total ausência de correlação entre a situação identificada no presente processo e os supostos precedentes anunciados pelo Ministro-Revisor".</p>
<p>Mais importante do que apontar com quem está a razão, é perceber que falta na jurisprudência do TCU parâmetros seguros para reconhecer quando a delegação de competência a outro agente exclui a responsabilidade do gestor. Rápida pesquisa revela que há decisões para todos os gostos.</p>
<p>Em alguns casos, entende-se que não é possível exigir que o gestor fiscalize todos os atos da Administração, sob pena de inviabilizar a gestão (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:5333%20ANOACORDAO:2011%20COLEGIADO:%22Segunda%20Câmara%22/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20">Ac. 5333/2011 – 2ª Câmara</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A11486%2520ANOACORDAO%253A2019/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">11486/2019 – 1ª Câmara</a>) ou de tornar inútil a desconcentração administrativa (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A5815%2520ANOACORDAO%253A2011/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 5815/2011 – 2ª Câmara</a>).</p>
<p>Em outros, afirma-se que, apesar de lei delegante, mantém-se a responsabilidade em razão da assinatura do Convênio mesmo sem ato de gestão (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2059%2520ANOACORDAO%253A2015/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 2059/2015 – Plenário</a>), pela escolha do subordinado (culpa <em>in eligendo</em>) ou do dever de supervisão (culpa <em>in vigilando</em>) (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A10328%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 10328/2017</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A13314%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">13314/2020 – 2ª Câmara</a>). Afirma-se que a delegação deve ser por lei, não decreto (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A7304%2520ANOACORDAO%253A2013/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">Ac. 7304/2013 – 1ª Câmara</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3579%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">3579/2020 – 2ª Câmara</a>), mas controverte-se sobre o teor da lei (como no caso apresentado).</p>
<p>Para garantir a segurança jurídica, o TCU deve estabelecer parâmetros claros sobre responsabilização em casos de delegação de competência.</p>
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JOTA

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