Controle Público
Tribunal tem decisões divergentes quanto ao registro de admissão de servidor nomeado por decisão judicial
São comuns ações judiciais propostas por candidatos em concursos públicos – aprovados fora ou dentro do número de vagas – objetivando a sua nomeação, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a estabelecer dois temas em repercussão geral: o 161 e o 784. Mas uma vez reconhecido judicialmente o direito do candidato à nomeação, […]
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Ricardo Alberto Kanayama