Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

São comuns ações judiciais propostas por candidatos em concursos públicos – aprovados fora ou dentro do número de vagas – objetivando a sua nomeação, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a estabelecer dois temas em repercussão geral: o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2667158&amp;numeroProcesso=598099&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=161">161</a> e o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4634356&amp;numeroProcesso=837311&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=784">784</a>.
Mas uma vez reconhecido judicialmente o direito do candidato à nomeação, com trânsito em julgado, como se comporta o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), considerando que está dentro de sua competência constitucional apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, CF/88)?
Em pesquisa na seção “<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/todas-bases/transitada%2520adj2%2520julgado%2520e%2520registro%2520e%2520admiss%25C3%25A3o?ts=1670539998341&amp;pb=publicacao">publicações de jurisprudência</a>” do TCU com os termos “transitada adj2 julgado e registro e admissão”, no dia 8 de dezembro de 2022, foram encontrados 11 resultados. O entendimento do Tribunal não é pacífico, podendo ser resumido em três linhas:
<ul>
<li>(i) Considera-se o ato de admissão ilegal e nega-se o registro, pois a nomeação ocorreu fora do prazo de validade do concurso, contrariando o entendimento do TCU. A coisa julgada não impede o Tribunal de fazer juízo de legalidade diferente em razão da independência das instâncias (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3891%2520ANOACORDAO%253A2022/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">Ac. 3891/2022 – 1ª Câmara</a>);</li>
<li>(ii) A legalidade da admissão independe de a nomeação ter ocorrido depois de expirado o prazo do concurso, mas depende de a ação ter sido ajuizada dentro deste prazo. Se ajuizada no prazo, considera-se legal (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A16455%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 16.455/2021 – 2ª Câmara</a>); se ajuizada fora do prazo, considera-se ilegal (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2767%2520ANOACORDAO%253A2022/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">Ac. 2.767/2022 – 2ª Câmara</a>).</li>
<li>(iii) Considera-se o ato de admissão legal, concedendo-se o registro, independentemente de a nomeação ou ajuizamento da ação ter ocorrido após expiração da validade do concurso (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A99%2520ANOACORDAO%253A2022/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">Ac. 99/2022 – 2ª Câmara</a>).</li>
</ul>
O ponto comum aos três entendimentos é a manutenção dos efeitos da sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, mesmo que se considere o ato ilegal, o TCU não expede determinações ao órgão da Administração, de modo que a decisão do TCU não produz efeitos práticos.
Não obstante, o caso suscita reflexões quanto à segurança jurídica. Para além do fato de não existir uniformização de entendimento do TCU, impõe-se refletir sobre a vinculação do TCU à coisa julgada.
Para o STF, “o TCU, órgão sem função jurisdicional, não pode desconsiderar a existência de coisa julgada, ainda que esta conflite com sua jurisprudência ou com a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema de fundo.” (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346620363&amp;ext=.pdf">MS 34.950/DF</a>). Afinal, “a autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo.” (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=128207784&amp;ext=.pdf">AgRg no MS 26.271/DF</a>).
Portanto, ainda que não atribua efeitos práticos à sua decisão, fato é que o TCU não poderia mais exercer seu juízo de legalidade. São os efeitos da sentença transitada em julgado que o atingem, mesmo que ele seja considerado terceiro juridicamente interessado. Caber-lhe-ia, apenas, a ação rescisória.
O respeito à coisa julgada é direito fundamental (art. 5º, XXXVI, CF/88) e uma das vertentes da segurança jurídica. Por isso, o TCU deve mais atenção ao tema.

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JOTA

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