Opinião e Análise

Carlos Ari Sundfeld

Há temas-chave de gestão pública cujo avanço no Brasil não ocorre por insuficiência de nossas instituições de direito público? A resposta é sim. São estes: prevenção da corrupção, transparência e publicidade, desburocratização, concurso público e outros processos de admissão de servidores, licitação, contratos estatais e política fiscal.
Para todos eles, já temos um punhado de normas que tentam melhorar as administrações da União, dos estados e dos municípios. São normas da Constituição e de leis, algumas recentes. Só que funcionam mal.
O problema está na enorme fragmentação das decisões administrativas e de controle. Mesmo as normas sendo nacionais, cada ente da Federação, e respectivos órgãos de controle externo (tribunais de contas), as interpreta por si e lhes dá execução com liberdade. Isso leva a aplicações bem distintas. E incentiva o personalismo. Nosso sistema normativo público é instável demais.
O resultado? Gestores paralisados, à espera do fim das dúvidas jurídicas, que surgem a toda hora dentro da própria administração, no controle externo e no Judiciário. Criamos um sistema que incentiva demais os questionamentos. Parece bom para a democracia. Mas o sistema não consegue resolver nada e termina por gerar manipulação, sabotagem e ineficiência.
Alguém no Brasil tem de cuidar de modo permanente da coerência e da estabilidade jurídica do estado administrativo, em seus diversos níveis e funções. É preciso controlar o caos de interpretações nos temas-chave.
Para o direito privado, a estabilização jurídica está nas mãos dos juízes. A coisa julgada e a consolidação da jurisprudência vão garantindo alguma ordem às coisas. E no campo público? Neste, que é mais complexo, muitos países também conseguem estabilidade razoável. Algumas soluções: centralização administrativa, justiça administrativa e delimitação rígida dos controles.
Se o estado é unitário, o presidente ou primeiro-ministro comanda toda a administração nacional e reduz a dispersão na aplicação jurídica. Só que o estado brasileiro é descentralizado em três níveis, uma Federação com autonomia estadual e municipal. Nossas administrações não têm unidade.
Onde há justiça administrativa, como na França, o controle é mais técnico, menos disperso e bastante preocupado em que o estado administrativo funcione. No Brasil, com Judiciário uno, não há isso.
Nos países com estado administrativo maduro, há controle público (controle interno, de contas, jurisdicional, etc.). Mas também preocupação em delimitar com rigidez seu espaço: para evitar que se multiplique, embaralhe, eternize ou personalize. Já as nossas instituições de controle ainda estão longe da maturidade.
Há, sim, meio de unificar com rapidez a aplicação de normas administrativas. A inovação institucional pode ser simples e gerar avanço. Que tal uma instância administrativa nacional que possa obrigar todas as administrações brasileiras, e os controladores de contas, a seguirem a mesma interpretação em temas-chave de gestão pública? Temos de trabalhar nisso.

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JOTA

Brasil precisa de estabilidade jurídica para seu estado administrativo e uma inovação pode fazer isso

A criação de uma instância administrativa nacional

Brasil precisa de estabilidade jurídica para seu estado administrativo e uma inovação pode fazer isso