Controle Público

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Cooperação dos controles em acordo de leniência

Controladores públicos se comprometem a agir com harmonia em acordos de leniência

Pixabay

Talvez estejamos diante de novo momento na história dos acordos de leniência, em que a palavra de ordem é “cooperação”. Em 6 de agosto de 2020, foi assinado acordo de cooperação técnica (ACT) entre TCU, CGU, AGU, STF e Ministério da Justiça, instituindo diretrizes operacionais concretas para celebração dos acordos de leniência. O propósito é harmonizar a atuação simultânea dos signatários do ACT para aumentar a efetividade dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção. Na prática, isso se traduziu no seguinte:

  1. CGU, AGU e MPF farão investigações para apurar eventual irregularidade praticada contra administração pública e participarão conjuntamente das negociações dos acordos de leniência. A condução das negociações, contudo, ficará a cargo da CGU e da AGU.
  2. TCU auxiliará CGU e AGU a estimar o dano ao erário e os encargos financeiros atribuídos à empresa colaboradora. Se o TCU discordar do valor final, o acordo poderá ser celebrado mesmo assim. Mas não haverá quitação quanto ao ressarcimento do dano.
  3. Após assinado o acordo, haverá o compartilhamento entre esses órgãos (e outros pertinentes) das provas e informações produzidas. Essas provas não poderão ser utilizadas, direta ou indiretamente, para responsabilização da empresa colaboradora.

Olhar mais cético sugere que o ACT não produziu mudança concreta na dinâmica dos acordos de leniência. Afinal: pela Lei Anticorrupção, sempre foi da CGU a competência para celebrá-los e os demais órgãos sempre tiveram competência para realizar investigações, inclusive com alguma cooperação entre si; ademais, o TCU já mantinha prerrogativa de fazer avaliação própria quanto ao prejuízo público (caso concluísse pela não reparação integral do dano, preservava a possibilidade de imputá-lo à empresa); e a não responsabilização da empresa colaboradora com base nas provas produzidas já era premissa trazida no próprio acordo celebrado.

Porém, o ACT, por um olhar mais otimista, parece ser uma boa “carta de intenções” em que diversos controladores públicos se comprometem a buscar a harmonização de suas ações para que o acordo de leniência siga útil no combate à corrupção. Nesse sentido, busca-se o prestígio da atuação administrativa negocial. Caso contrário, a descoordenação institucional poderia levar, na ponta, ao descrédito do instrumento junto a empresas que, por nele não enxergarem segurança jurídica, prefeririam não colaborar.

A multiplicidade de controles sobre a administração pública gera um dilema. De um lado, há a ideia de que muitos controladores olhando para a gestão pública aumenta as chances de se apanhar irregularidade. Mas, de outro, a sobreposição de controladores trabalhando sobre o mesmo fato pode gerar conflitos entre suas atuações. Levar esses elementos em conta é fundamental para que se tenha um controle público eficaz e com segurança jurídica. O ACT demonstra disposição dos controladores para tanto. Aguardemos para ver se a disposição é real.


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