Opinião e Análise

Yasser Gabriel

Talvez estejamos diante de novo momento na história dos acordos de leniência, em que a palavra de ordem é “cooperação”. Em 6 de agosto de 2020, foi assinado <a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/cooperacao-tecnica-define-protocolo-para-compartilhamento-de-informacoes-nos-acordos-de-leniencia.htm">acordo de cooperação técnica</a> (ACT) entre TCU, CGU, AGU, STF e Ministério da Justiça, instituindo diretrizes operacionais concretas para celebração dos acordos de leniência. O propósito é harmonizar a atuação simultânea dos signatários do ACT para aumentar a efetividade dos acordos de leniência da Lei Anticorrupção. Na prática, isso se traduziu no seguinte:
<ol>
<li>CGU, AGU e MPF farão investigações para apurar eventual irregularidade praticada contra administração pública e participarão conjuntamente das negociações dos acordos de leniência. A condução das negociações, contudo, ficará a cargo da CGU e da AGU.</li>
<li>TCU auxiliará CGU e AGU a estimar o dano ao erário e os encargos financeiros atribuídos à empresa colaboradora. Se o TCU discordar do valor final, o acordo poderá ser celebrado mesmo assim. Mas não haverá quitação quanto ao ressarcimento do dano.</li>
<li>Após assinado o acordo, haverá o compartilhamento entre esses órgãos (e outros pertinentes) das provas e informações produzidas. Essas provas não poderão ser utilizadas, direta ou indiretamente, para responsabilização da empresa colaboradora.</li>
</ol>
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Olhar mais cético sugere que o ACT não produziu mudança concreta na dinâmica dos acordos de leniência. Afinal: pela Lei Anticorrupção, sempre foi da CGU a competência para celebrá-los e os demais órgãos sempre tiveram competência para realizar investigações, inclusive com alguma cooperação entre si; ademais, o TCU já mantinha prerrogativa de fazer <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/acordos-de-leniencia-nas-decisoes-do-tcu-25072018">avaliação própria</a> quanto ao prejuízo público (caso concluísse pela não reparação integral do dano, preservava a possibilidade de imputá-lo à empresa); e a não responsabilização da empresa colaboradora com base nas provas produzidas já era premissa trazida no próprio acordo celebrado.
Porém, o ACT, por um olhar mais otimista, parece ser uma boa “carta de intenções” em que diversos controladores públicos se comprometem a buscar a harmonização de suas ações para que o acordo de leniência siga útil no combate à corrupção. Nesse sentido, busca-se o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/acordos-de-leniencia-e-cooperacao-tecnica-interinstitucional-11082020">prestígio da atuação administrativa negocial.</a> Caso contrário, a descoordenação institucional poderia levar, na ponta, ao descrédito do instrumento junto a empresas que, por nele não enxergarem segurança jurídica, prefeririam não colaborar.
A multiplicidade de controles sobre a administração pública gera um dilema. De um lado, há a ideia de que muitos controladores olhando para a gestão pública aumenta as chances de se apanhar irregularidade. Mas, de outro, a sobreposição de controladores trabalhando sobre o mesmo fato pode gerar <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/como-articular-os-controles-sobre-administracao-publica-07032018">conflitos</a> entre suas atuações. Levar esses elementos em conta é fundamental para que se tenha um controle público eficaz e com segurança jurídica. O ACT demonstra disposição dos controladores para tanto. Aguardemos para ver se a disposição é real.

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JOTA

Controladores públicos se comprometem a agir com harmonia em acordos de leniência

Cooperação dos controles em acordo de leniência

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