André Rosilho
Diogo Uehbe
O momento do exercício do ato controlador (prévio, concomitante ou posterior à eficácia do ato administrativo) é tema disputado no controle de contas. Sua conformação é fruto de desenho institucional escolhido pelo Parlamento em tempo e lugar determinados, com suas vantagens e desvantagens. No que toca aos contratos administrativos, percebe-se um movimento de Cortes de […]