Opinião e Análise

Yasser Gabriel

<p>Para casos em que uma irregularidade praticada contra a administração gera sanções com efeitos semelhantes, aplicadas a um mesmo particular por autoridades públicas distintas, o §3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “<em>sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções</em>”.</p>
<p>Concretizando premissas constitucionais de proporcionalidade e individualização da pena, a norma positivou o dever de autoridades públicas atentarem a eventuais exageros repressivos decorrentes de jurisdições sancionadoras atuarem com independência entre si. Chamo isso de dever de <em>harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo</em>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Já mostrei <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/a-necessaria-detracao-na-aplicacao-de-sancoes-do-tcu-09122020">nesta coluna</a> que o Tribunal de Contas da União (TCU) não harmoniza os efeitos de sua declaração de inidoneidade com sanções de mesmo tipo aplicadas por outros entes. Para o tribunal, inexistiria dever legal nesse sentido, ignorando o dispositivo da LINDB.</p>
<p>Esse enredo acaba de aumentar.</p>
<p>Em acórdão recente (416/2021), o Plenário do tribunal reconheceu que o “<em>§3º do art. 22 da LINDB introduziu uma causa de diminuição da pena, a ser arbitrada pelo julgador no momento de sua aplicação, a partir da verificação da natureza e da identidade dos fatos em discussão</em>”. Fato positivo, pois revela que o TCU agora leva em conta o que diz o texto da norma.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Ocorre que o tribunal desenvolveu interpretação que, na prática, parece esvaziar o normativo.</p></blockquote>
<p>O caso envolvia harmonização de efeitos entre a declaração de inidoneidade prevista na Lei Orgânica do TCU (art. 46), cujo limite é 5 anos, e a declaração de inidoneidade da lei 8.666/1993 (art. 87, inciso IV), com duração incerta, pois depende da reabilitação do sancionado perante a administração ou da cessação dos efeitos da irregularidade. Ambas resultam na impossibilidade de o sancionado participar de licitações e celebrar contratos públicos. Mas por conta da diferença em suas durações, o tribunal entendeu que “<em>somente seria possível compensar a pena de inidoneidade da Lei 8.666/1993 na da Lei 8.443/1992 (...). Já o contrário, a compensação da inidoneidade da Lei 8.443/1992 na da Lei 8.666/1993, não ocorreria nunca. Pela diversidade de tratamentos, não há como imaginar as duas como penalidades de mesma natureza</em>”.</p>
<p>O raciocínio é problemático.</p>
<p>Primeiro, ignora o que realmente importa para fins de harmonização, que é a identidade entre efeitos práticos das punições. Depois, parte da ideia de que a inidoneidade da lei 8.666/1993 necessariamente irá durar mais do que a do TCU, o que não é verdade. Por fim, acaba por exigir semelhança quase total entre sanções, de modo que, para serem harmonizadas, precisariam ter contornos jurídicos muito próximos, e não apenas as mesmas consequências punitivas.</p>
<p>Apesar de o TCU ter reconhecido a existência de norma jurídica válida, deu a ela interpretação que limita sua eficácia, pois o direito brasileiro previu sanções com nomenclaturas e prazos diferentes, mas com implicações práticas semelhantes. Não seria a primeira vez que o tribunal teria agido dessa forma — os casos da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pretensao-de-ressarcimento-tcu-imprescritivel-ate-quando-04112020">prescrição da pretensão de ressarcimento</a> e do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-o-tribunal-driblador-21042021">prazo para julgamento de aposentadoria</a> o demonstram. Terminada a leitura do acórdão, não pude deixar de lembrar do Keanu Reeves se contorcendo para escapar das balas do agente Jones.</p>
<hr />
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Tribunal_de_contas_da_uniao_sede

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JOTA

Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do art. 22 da LINDB

Contorcionismos do poder punitivo do TCU

Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do art. 22 da LINDB