As alterações da Lei de Improbidade Administrativa de 2021 têm um objetivo comum: resolver problemas práticos identificados nos 30 anos de sua aplicação. É o que também se observa em relação ao acordo de não persecução civil (ANPC), previsto no art. 17-B). O legislador se preocupou em conferir segurança jurídica aos acordos trazendo à negociação […]
Controle Público
Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas
Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos
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