Compromissos na Lei da Segurança para Inovação Pública

Incentivar a administração a usar o consenso, e não a autoridade, como método de aplicação do direito público. Essa foi uma das inovações da lei 13.655/18, que modernizou a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro de 1942. Seu objetivo? Aumentar a segurança e a eficiência na criação e aplicação das normas públicas. Já há experiência […]