Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Na última sexta-feira, em processo com repercussão geral, o STF fixou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas (RE 636.886). Trata-se de decisão com potencial para provocar mudanças importantes em nosso sistema de controle público. 
O primeiro impacto será sentido pelo TCU, que há tempos defende a imprescritibilidade. De acordo com essa linha, o TCU poderia, a qualquer momento, instaurar processos de responsabilização por dano ao erário. Não é difícil encontrar casos em que servidores são chamados a se defender por causa de fatos ocorridos há mais de dez anos. Com a decisão do Supremo, esses casos tendem a desaparecer. 
No momento em que escrevo, o acórdão e os votos dos ministros do STF não estão disponíveis. Sabe-se apenas que a tese da prescritibilidade, defendida pelo relator, Min. Alexandre de Moraes, foi aprovada pela unanimidade dos ministros presentes no plenário virtual. Três deles – Barroso, Fachin e Mendes – apresentaram ressalvas ao voto do relator, que também permanecem desconhecidas.
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A redação enxuta da tese de repercussão geral, contudo, parece indicar que, por ora, o STF optou por não fixar os detalhes do regime de prescrição aplicável ao TCU. Desse julgamento provavelmente não emergirão regras claras sobre, por exemplo, o prazo prescricional ou termo inicial de contagem. 
Pela perspectiva dos gestores públicos, a insegurança jurídica permanecerá. Existe a chance de que, ao aplicar a decisão do STF, o TCU venha a se apegar a posicionamentos discutíveis, a fim de preservar suas competências e seu atual modo de funcionamento, em detrimento de outras escolhas que pudessem garantir maior previsibilidade no exercício do controle. Ante a vagueza do comando vindo do STF, é esperado, por exemplo, que o TCU adote um prazo prescricional de 10 anos ou mais, em vez de 5 anos; e estabeleça como termo inicial de contagem a data da ciência do ilícito pelo TCU – e não a ocorrência do fato gerador do dano. 
Sob a perspectiva institucional, a abordagem minimalista do STF carrega boa dose de prudência. 
Conforme informações da AGU, o tempo médio entre o ilícito e a autuação do processo no TCU é de 9,61 anos. Nesse cenário, caso o prazo prescricional fosse de 5 anos, 60% dos valores discutidos em processos de apuração de danos chegariam prescritos no TCU, algo equivalente a R$ 7,28 bilhões. 
A mudança brusca de um regime de imprescritibilidade, que por anos contou com o respaldo do próprio STF, para um regime com curto prazo prescricional colocaria em risco iniciativas importantes de preservação do patrimônio público.
O fato de o STF estabelecer uma tese genérica sobre prescritibilidade conferirá certa margem de discricionariedade para que o TCU, no curto e médio prazo, se adapte, desenvolva tecnologias e, com isso, imprima maior celeridade a seus processos de tomadas de contas. No longo prazo, a tendência é que o STF volte ao tema, estipulando, com eficácia vinculante, regras mais rígidas, como um prazo prescricional de 5 anos e início da contagem no momento da ocorrência do ilícito. Alguns mandados de segurança julgados recentemente pelas turmas do STF já seguem essa linha. 
Tudo considerado, é justo dizer que o STF apontou o caminho para um sistema mais previsível e eficiente de responsabilização de gestores públicos. O TCU deveria segui-lo.
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***O texto reflete exclusivamente a opinião do autor.

Fachada Supremo Tribunal Federal

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JOTA

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