Opinião e Análise

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Educação pública é assunto para as três esferas federativas. Cabe à União organizar o sistema federal, assistir tecnicamente os entes subnacionais e complementar seus orçamentos para garantir equalização de oportunidades e de qualidade. Aos estados compete atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio. Já os municípios devem cuidar do ensino fundamental e da educação infantil. É o que diz a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao-federal">Constituição</a>.  
No campo da educação básica — da qual fazem parte educação infantil e ensinos fundamental e médio –, a assistência técnica e financeira da União aos estados e municípios é essencial. Para se ter uma ideia, em 2022, segundo o Portal da Transparência, cerca de R$ 31 bilhões, de um total de R$ 110 bilhões de despesas da União com educação, foram gastos com <a href="https://portaldatransparencia.gov.br/funcoes/12-educacao?ano=2022">transferências a outros entes federativos para o provimento de educação básica</a>.   
Na educação básica, portanto, o debate sobre a qualidade de gastos públicos necessariamente passa pela aferição da consistência dos mecanismos de descentralização de recursos federais e dos correspondentes instrumentos de controle.  
Visando contribuir com esse debate, o Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público, com o apoio do Itaú Social e do Instituto Unibanco, se propôs a responder a seguinte pergunta: como o TCU controla transferências voluntárias da União para Estados e municípios no âmbito da educação básica?   
A análise de acórdãos do TCU foi a via eleita para viabilizar a construção de um raio-X da mecânica da descentralização de recursos na educação básica, da postura do controle de contas federal nesse campo da ação estatal, e, em alguma medida, do impacto do TCU na gestão pública de entes subnacionais.   
Os diagnósticos se concentram em três planos distintos.  
Primeiro, o da legislação setorial, que é repleta de especificidades, transbordando conceitos e noções gerais de direito financeiro descritos pela literatura especializada — as normas não estabelecem de forma clara os casos em que os recursos repassados pela União se incorporam ao orçamento de estados ou municípios beneficiários e não dizem com clareza quem será competente para fiscalizá-los (TCU ou TCEs).   
Segundo, o da gestão pública, que tem sido bastante impactada pelas normas e pela jurisprudência do controle de contas federal — parece haver dificuldade e precariedade na aplicação de recursos federais por gestores públicos locais, conduzindo a muitas condenações (de prefeitos, na maior parte dos casos).   
Terceiro, o dos controles interno e externo, que parecem ter desafios de governança importantes a enfrentar no âmbito das transferências interfederativas — a jurisprudência revela problemas no controle dessas transferências pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC que cuida da descentralização de recursos na área, e um TCU agigantado, nacional, ocupando espaço que teoricamente seria de TCEs.   
Proposta, premissas e achados da pesquisa podem ser consultados <a href="https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/34017">aqui</a>. Nesta sexta-feira (18), às 10h, no auditório da FGV Direito SP, reuniremos gestores públicos, membros de órgãos de controle e acadêmicos para um debate franco sobre o tema. Interessados em participar podem se inscrever <a href="https://direitosp.fgv.br/eventos/controle-transferencias-voluntarias-na-educacao-pelo-tcu">aqui</a>. Todos estão convidados!
Autores 

André Rosilho 
Camila Castro Neves 
Francesca Mariutti 
Jolivê Alves da Rocha Filho 
Marco Antonio Silva Costa 
Maria Eduarda Campos 
Mariana Vilella 
Vitória Damasceno 
Yasser Gabriel

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JOTA

Um convite aberto ao debate que ocorrerá na FGV Direito SP

Como o TCU controla transferências voluntárias na educação?

Educação: a jurisprudência revela um TCU agigantado, nacional, ocupando espaço que teoricamente seria de TCEs