Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

<p>Na sessão do dia 27 de outubro de 2021 (<a href="https://www.youtube.com/watch?v=9oK1cmZcCmI">3:07:45 do vídeo</a>), o ministro Benjamin Zymler propôs a criação de um grupo de trabalho para estudar as implicações da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sobre tribunais de contas.</p>
<p>O ministro mencionou como principais pontos a exigência de comprovação do dolo para a condenação, a necessidade de ouvir os tribunais de contas sobre o dano ao erário no acordo de não persecução cível (tema tratado <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/uma-nova-competencia-tcu-28072021">nesta coluna</a>) e o dever de o juiz considerar tanto as provas produzidas quanto as sanções aplicadas em outras instâncias controladoras.</p>
<p>São pontos que afetam diretamente os tribunais de contas. Porém, a nova LIA tem mais a contribuir: ela pode inspirar o Tribunal de Contas da União (TCU) a aperfeiçoar sua atuação em cinco pontos.</p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">Em seus procedimentos de direito administrativo sancionador</strong></h3>
<p>A nova Lei de Improbidade consolidou a ideia de que os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis às ações de improbidade (artigo 1º, § 4º), haja vista as sanções graves a que os agentes estão sujeitos. Não obstante os procedimentos de contas não se equipararem à ação de improbidade, é certo que o TCU aplica sanções a agentes públicos e a particulares. Por esse motivo, cumpre ao tribunal atuar em consonância com garantias individuais de defesa.</p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">Na responsabilização por condutas dolosas</strong></h3>
<p>A nova LIA não permite punições por atos culposos (artigo 1º, §§ 1º e 2º). A nova LINDB já havia lançado o debate ao permitir a punição apenas de atos dolosos ou com erro grosseiro (a culpa grave). O TCU tem se esforçado em construir balizas, mas sem sucesso (<a href="https://sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2021/09/Sumario-LINDB-pelo-TCU.pdf">conferir trabalho do Observatório do TCU</a>). A nova LIA pode inspirar o tribunal ou a concentrar as punições a atos dolosos ou a estabelecer parâmetros claros para sancionar diferentemente o dolo do erro grosseiro.</p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">A compreender que princípios não se prestam a condenar qualquer conduta</strong></h3>
<p>O artigo 11 foi o ponto mais discutido no projeto da nova Lei de Improbidade. Ao final, manteve-se boa parte da redação original, mas as condutas que violam princípios da administração passaram a ter rol taxativo. Evita-se que qualquer conduta seja improbidade. Princípios não podem ser atalhos fáceis para acusar ou decidir. Princípios não se prestam à retórica ou à legitimação do vazio. Considerando que o TCU também aplica princípios, não há como o tribunal ignorar esta ideia.</p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">A fazer uso de soluções consensuais</strong></h3>
<p>A nova LIA finalmente abandonou a ideia de que o interesse público é indisponível ao permitir soluções consensuais mesmo quando há dano ao erário. É visão moderna do direito público. Nada impede que o TCU possa regulamentar medidas similares em seu âmbito.</p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">A tornar seus prazos prescricionais claros</strong></h3>
<p>A nova LIA pretendeu ser clara quanto aos prazos prescricionais. Até hoje, o TCU não o é, sobretudo porque constantemente deixa de seguir o que decisões dos tribunais superiores do Judiciário estabelecem (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-o-tribunal-driblador-21042021">tema desta coluna</a>). É hora de o TCU mudar a prática em prol da segurança jurídica.</p>
<p>A nova LIA deixou para trás muitos dogmas do direito público. O TCU também pode fazê-lo. A nova Lei de Improbidade Administrativa está aí como inspiração.</p>


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JOTA

Cinco pontos da nova LIA que podem inspirar melhorias no Tribunal de Contas da União 

Como a nova Lei de Improbidade Administrativa pode inspirar o TCU?

Cinco pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa que podem inspirar melhorias no Tribunal de Contas da União