Cabe controle prévio de acordo substitutivo de sanção?

A ANATEL acaba de firmar seu primeiro TAC com a operadora TIM para substituir R$ 639 milhões em multa por investimentos setoriais. Dentre os vários projetos estruturantes, destaca-se a melhoria da qualidade do serviço, ampliação de acesso, aprimoramento dos canais digitais de atendimento com redução dos índices de reclamação e melhoria da rede. Como compromisso […]