Opinião e Análise

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É assunto corrente de discussões, inclusive neste espaço, a expansão do controle externo a partir da atuação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) em atividades em que não operava anteriormente, seja por falta de efetividade de norma legal, seja por interpretação alternativa de regras ou da ausência delas.
Mas esse movimento de expansão não é uniforme ou unidirecional. Como seria natural em um desenho institucional de sobreposição de atribuições e competências, por vezes a expansão da atuação do controle externo esbarra em outros atores do Estado. E é nesses “esbarrões” que o TCU, a partir de movimentos pontuais de autocontenção e deferência, mostra por que se destaca como um dos principais interlocutores para solução dos problemas da República.
O passado recente nos traz alguns exemplos desses movimentos, como o reconhecimento de que o TCU não realiza controle de mérito dos atos finalísticos de conselhos profissionais (Acórdão 1155/2024-P), a sequência de encerramentos de processos referentes a operações do BNDES (acórdãos proferidos em sessões extraordinárias de 05/03 e 09/04) e o próprio reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória do tribunal (Resolução-TCU 344/2022).
A sessão plenária da Corte de Contas do último dia 7 de agosto trouxe pelo menos duas decisões interessantes que praticaram a autocontenção.
Exemplo 1: caso da nomeação de dirigentes de agências reguladoras. Após idas e vindas, ainda que a contragosto de uma minoria relevante dos ministros, entendeu-se que, no tema, o TCU pode muito, mas não pode tudo. Reconheceu-se que a indicação dos dirigentes é ato político e complexo, sob controle exclusivo do Senado. Assim, não caberia ao tribunal decidir sobre a existência de irregularidade em nomeação para o cargo de presidente de agência reguladora.
Exemplo 2: devolução de presentes recebidos por presidentes da República. Mais uma vez, ainda que com declarações incisivas de contrariedade ao fato, o TCU entendeu que, na ausência de lei específica que discipline a matéria, não poderia o tribunal dar procedência à Representação. A própria decisão provocou o Legislativo para editar norma sobre o tema. O reconhecimento da ausência de parâmetro de controle – ainda mais em sentido contrário a orientações anteriores do tribunal – funciona como sinalização de autocontenção.
O forte apelo político dos exemplos acima pode ter relação com a postura observada. Em um contexto em que o tribunal se coloca como um ator relevante na política – como apontou um dos julgadores ao lembrar do papel preponderante do TCU no impeachment presidencial de 2016 – é de se esperar que enfrente pressões e que às vezes tenha que ceder.
O que se deve observar é se o tribunal aplicará esses entendimentos em casos com menor visibilidade, dando espaço para que outros atores institucionais exerçam suas competências em relação ao cidadão e ao gestor comum.
Autores:
O presente texto é subscrito pelos seguintes pesquisadores do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público: André Rosilho; Daniel Bogéa; Diogo Uehbe; Eduardo Jordão; Gabriela Duque; Gilberto Calasans Gomes; Gustavo Leonardo Maia Pereira; Laís Menegon Youssef; Mariana Carvalho; Mariana Vilella; Pedro A. Azevedo Lustosa; Ricardo Alberto Kanayama; Rodrigo Luís Kanayama; Vitória Damasceno; e Yasser Gabriel

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JOTA

Sensibilidade política seria a chave para explicar movimentos?

Autocontenção e deferência do TCU

Sensibilidade política seria a chave para explicar recentes movimentos do Tribunal de Contas da União (TCU)?