Opinião e Análise

André Rosilho

Em fevereiro de 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu declarar, pelo prazo de 1 ano (o máximo admitido em lei), a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídica contratadas para obra (Acórdão 296/2018-Plenário). Agora, em julho de 2019, coube ao TCU avaliar se haveria fundamento jurídico para a prorrogação da cautelar em relação a uma dessas pessoas físicas (Acórdão 1.657/2019-Plenário).
A unidade técnica do Tribunal, responsável pela instrução do processo, entendeu que sim. Mas o relator, Benjamin Zymler, em posicionamento seguido pelos demais ministros, entendeu que não.
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Zymler lembrou que o TCU tem deixado de prorrogar a indisponibilidade de bens. Segundo ele, casos assim estariam sendo avaliados pelo Tribunal por “uma perspectiva pragmática”, considerando “(i) os elevados esforços envolvidos na instrução processual e na operacionalização das medidas; (ii) o risco de sua reversão no Poder Judiciário, haja vista decisões [do Supremo Tribunal Federal] ora confirmando, ora suspendendo deliberações do TCU; (iii) a sua baixa efetividade no tocante a pessoas físicas, em face dos substanciais danos em apuração; e (iv) a necessidade de harmonizar a garantia à livre disposição do direito de propriedade, a tutela do patrimônio público e os princípios da eficiência e da razoável duração do processo”.
O TCU também estaria levando em conta as “dificuldades enfrentadas pelas unidades técnicas para localizar e avaliar os bens dos responsáveis, bem como tratar os direitos de terceiros de boa-fé”.
A conclusão do relator foi enfática: as medidas cautelares não só seriam “absolutamente inócuas se mantida a atual sistemática de trabalho por parte da Secretaria deste Tribunal”, como representariam “elevado esforço processual” que poderia “comprometer a devida celeridade na instrução de mérito dos demais processos em tramitação”.
O interessante é que boa parte dos fundamentos da decisão do TCU se aplica não só à prorrogação da cautelar de indisponibilidade de bens de pessoas físicas contratadas, mas também à sua concessão inicial.
Em ambas as situações a instrução e operacionalização da medida envolveria “elevados esforços”; sua efetividade seria baixa se considerados “os substanciais danos em apuração”; haveria necessidade de “harmonizar a garantia à livre disposição do direito de propriedade, a tutela do patrimônio público e os princípios da eficiência e da razoável duração do processo”; e estariam presentes as dificuldades técnicas para “localizar e avaliar os bens dos responsáveis, bem como tratar os direitos de terceiros de boa-fé”.
O uso intensivo da cautelar de indisponibilidade de bens em face de fornecedores da administração é recente. Em análises anteriores, o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/para-o-tcu-qual-o-valor-da-lei-10042019">Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)</a> demonstrou que as normas jurídicas não conferiram ao Tribunal a competência para declarar indisponíveis bens de meros fornecedores do estado. Nesse momento, dificuldades práticas na implementação da medida parecem gerar dúvidas quanto à sua eficácia. Após o TCU testar os limites de seus poderes, seria esse o início de um movimento de autocontenção?

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

Problemas na execução da indisponibilidade de bens colocam em xeque a eficácia da cautelar

Autocontenção do TCU?

Problemas na execução da indisponibilidade de bens colocam em xeque a eficácia da cautelar