Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

Ano novo, vida nova. Nessa época, é comum estabelecermos resoluções para o ano que se inicia. O Tribunal de Contas da União parece ter feito as suas. Porém, mais do estabelecer objetivos gerais para o novo ciclo, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>, por meio de um conjunto de normas internas, todas editadas em dezembro, indica mudanças importantes, concretas, que pretende promover em seu funcionamento.
Normas internas que alteram a organização do TCU são comuns em mudanças de presidência, que ocorrem a cada 2 anos, deixando claras as prioridades da instituição para o período. Em biênios anteriores, por exemplo, o combate a corrupção foi prioridade, com o estabelecimento de unidades específicas para interação com órgãos investigativos e para instrução de processos referentes a condutas investigadas pela Operação Lava-Jato (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520275%252F2015/%2520/score%2520desc/0/%2520">Resolução nº 275/2015</a>).
Já as normas internas deste ano, resoluções <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/RESOLU%25C3%2587%25C3%2583O%2520347/%2520/score%2520desc/0/%2520">nº 347</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/RESOLU%25C3%2587%25C3%2583O%2520348/%2520/score%2520desc/0/%2520">348/22</a>, procuraram reorganizar o Tribunal priorizando a concentração de estruturas de direção – com a diminuição do número de Secretarias de Controle Externo – e com a criação da SecexConsenso, unidade técnica competente para buscar soluções consensuais com a participação da administração pública e para instruir o acompanhamento de acordos de leniência com a Administração.
A <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/%2520/score%2520desc/0/%2520">IN-TCU nº 91/2022</a> criou a “Solicitação de Solução Consensual”, novo tipo processual por meio do qual diversas autoridades federais – como os presidentes de cada Poder e os dirigentes de agências reguladoras, além dos próprios ministros do TCU – buscam mediação para solução de questões da competência da Corte de Contas.
Além da organização do ente, o TCU também editou normas internas sobre questões processuais.
As resoluções <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/RESOLU%25C3%2587%25C3%2583O%2520345%2520/%2520/score%2520desc/1/%2520">nº 345</a> e <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/RESOLU%25C3%2587%25C3%2583O%2520346/%2520/score%2520desc/0/%2520">346/22</a> instituem a livre distribuição dos processos pelos ministros do Plenário. Anteriormente, a distribuição se dava por meio da “Lista de Unidades Jurisdicionadas”, que buscava gerar uma especialização temática entre os relatores. Na prática, sua aplicação vinha sendo mitigada.
Referidas resoluções também acabaram limitando a competência dos ministros-Substitutos para relatar processos no Plenário, estabelecendo mecanismo de valor máximo acima do qual os ministros-substitutos não poderiam oficiar nos casos. Esse “valor de alçada” foi objeto de votos contrários dos ministros-substitutos presentes na ocasião.
Por fim, destaca-se a resolução nº <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ato-normativo/*/NUMATO%253A349%2520NUMANOATO%253A2022/score%2520desc/0/%2520">349/22</a>, por meio da qual o TCU estabeleceu prazos próprios para atuação em processos de “especial relevância”. A medida indica, para determinados processos como os de desestatização, prazos próprios para os ministros relatores apresentarem voto ao plenário. De acordo com a norma, superado esse prazo, o Plenário poderia proceder à redistribuição do feito.
As resoluções de fim de ano do TCU apontam para o que ele deseja promover: consensualidade na atividade de controle externo e celeridade em processos de relevo – ainda que relativizando prerrogativas dos relatores.

bruno dantas presidente tcu

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JOTA

Normas editadas pelo TCU revelam prioridades da presidência do ministro Bruno Dantas 

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