Gustavo Leonardo Maia Pereira
Natália Resende Andrade Ávila
Gustavo Carneiro de Albuquerque
Em 03/02/2022, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou a Resolução nº 5.960 para modificar norma interna que dispõe sobre arbitragens de que participe a agência. A mudança, no entanto, não é fruto de nenhuma evolução do tema no âmbito da entidade, e sim de um alinhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU). […]