Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

Neste mês, entraram em vigor as alterações feitas pela <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/norma/Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o-TCU%2520377%252F2025/%2520/score%2520desc/0">Resolução 377/2025</a> na <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/norma/*/KEY%253ANORMA-21630/score%2520desc/0">Resolução 353/2023</a>, que estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>).
A principal mudança foi no art. 7º, II, que, na sua redação originária, autorizava o TCU a considerar “ilegais e, excepcionalmente, ordenar o registro dos atos em que sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros".
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Este dispositivo era usado, por exemplo, quando um servidor se aposentava recebendo uma rubrica garantida por decisão judicial transitada em julgado, mas que seria ilegal para o TCU. Diante da impossibilidade de desconstituir a decisão judicial, o TCU considerava o ato de aposentadoria ilegal, mas determinava o seu registro.
Já em 2022 este fato chamou a atenção <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/decisao-judicial-transitada-em-julgado-vincula-o-tcu">desta coluna</a>, porque nos parecia um convite à insegurança jurídica e de violação à coisa julgada, como o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido em mandados de segurança contra decisões do TCU.
Ao fazer um diagnóstico dos efeitos da Resolução 353/2023, a Auditoria de Pessoal do TCU constatou que considerar um ato ilegal, mas ordenar o seu registro, estava criando uma “situação de incerteza para os gestores”, “gerando trabalhos adicionais e onerosos ao Tribunal, como responder questionamentos de gestores e processar recursos decorrentes”, além de estimar “um impacto financeiro da ordem de R$ 5 milhões com a expedição de comunicações relativas a cerca de trinta mil atos de pessoal”.
Por isso, a representação administrativa sugeriu a alteração da Resolução 353/2023, de modo que o TCU se abstivesse de apreciar a legalidade dos atos, restringindo sua manifestação ao registro.
No <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1543%2520ANOACORDAO%253A2025/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0">acórdão 1543/2025-Plenário</a> que julgou a representação, nota-se a preocupação dos ministros em preservar a competência do TCU para apreciar a legalidade dos registros.
Em um primeiro momento, o relator, ministro Walton Rodrigues, considerou a representação improcedente. Já o ministro Marcos Bemquerer Costa entendeu que diante da coisa julgada, o TCU deveria considerar o ato excepcionalmente legal e ordenar o registro.
O voto do revisor, ministro Jorge Oliveira, acabou sendo o meio-termo e teve adesão de todos: o TCU continua a apreciar a legalidade, mas de modo secundário, pois “é o registro dos atos que fornece a base legal para a sua validade e para a manutenção dos pagamentos deles derivados, e não a apreciação da legalidade".
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A Resolução 353/2023 passou a ter a seguinte redação: o TCU “ordenará o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo tribunal".
Se o novo texto dá mais clareza às decisões em matéria de registro, remanesce a dúvida se cabe ao TCU apreciar a legalidade quando existe coisa julgada sobre uma questão.

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Mudança na Resolução 353/2023 dá clareza às decisões do TCU, mas mantém competência para apreciar legalidade de atos protegidos pela coisa julgada

Apreciação de legalidade pelo TCU vs. decisão judicial transitada em julgado

Mudança na Resolução 353/2023 dá clareza às decisões do TCU, mas mantém competência para apreciar legalidade de atos protegidos pela coisa julgada