Controle Público
Revisão e consolidação dessas alterações trariam mais segurança jurídica aos jurisdicionados
Desde 2018, tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) o TC 033.854/2018-1, no âmbito do qual se discute a minuta de novo Regimento Interno. Trata-se de proposta de revisão da norma vigente com base nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. O assunto esteve predominantemente parado nos últimos três anos. No […]
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Gilberto Mendes C. Gomes
Vitória Damasceno