Opinião e Análise

Gilberto Mendes C. Gomes

Vitória Damasceno

Desde 2018, tramita no Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) o TC 033.854/2018-1, no âmbito do qual se discute a minuta de novo Regimento Interno. Trata-se de proposta de revisão da norma vigente com base nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. O assunto esteve predominantemente parado nos últimos três anos. No entanto, em paralelo, o TCU fez uma série de ajustes pontuais em sua norma interna.
No segundo semestre de 2022, por exemplo, foi republicado o Regimento Interno do TCU, de modo a contemplar alterações efetuadas por meio da Resolução-TCU n.º 338/2022 e da Resolução-TCU n.º 339/2022.
O primeiro normativo se limitou a alterar o horário de sessão de órgão colegiado do Tribunal. Já o segundo, aprovado pelo Acórdão n.º 1503/2022-Plenário, promoveu mudança importante. O diploma modificou os meios de comunicação processual com o objetivo de “prever meios mais eficientes e céleres de realizar comunicações processuais desta Corte de Contas a seus jurisdicionados, com melhor aproveitamento dos benefícios e possibilidades das novas tecnologias de informação disponíveis”.
Entre as mudanças, destaca-se a previsão de que seria criado um Diário Eletrônico (art. 295, VI e § 4º), que substituiria qualquer outro meio de publicação oficial de citação, audiência, notificação ou comunicação de diligência.
Em tese, o movimento de informatização do processo é positivo. No entanto, são necessários cuidados para que as alterações não gerem insegurança jurídica aos jurisdicionados do Tribunal.
Na versão republicada do Regimento Interno, por exemplo, foi suprimida a condição de que, para haver ciência da parte, fosse “confirmada inequivocamente a entrega da comunicação ao destinatário” (antiga redação do art. 179, I, que continua reproduzida na Resolução TCU n.º 170/2004, gerando antinomia). Além disso, estabeleceu-se o início da contagem de prazos com o simples acesso aos autos do processo (art. 183), algo que inexistia até agora.
Outra questão que pode não estar clara ao jurisdicionado é o papel que o Diário Eletrônico do TCU teria na comunicação da Corte de Contas. O tal Diário nada mais seria do que o já existente Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU)? Ou seria ele um meio de publicação realmente novo? A dúvida surge do fato de que, embora a Portaria n.º 208/2019 disponha que “o BTCU contempla o diário eletrônico do Tribunal”, o novo Regimento Interno distingue as duas publicações (art. 295).
Em suma, são mudanças que, apesar de pontuais, impactam a organização dos responsáveis para exercício de direito de defesa perante o TCU. Por isso, exigem atenção e cautela. Embora seja desejável a modernização dos procedimentos da Corte de Contas, é essencial que as mudanças ocorram de forma organizada e transparente, e que não prejudiquem direitos dos jurisdicionados. A revisão geral das normas por meio da adormecida reforma do RITCU viria a calhar.
Aliás, como esse tipo de reforma tem impacto direto nos jurisdicionados, por que não realizar consultas ou audiências públicas antes da edição desses normativos?

tcu julgamento

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JOTA

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