A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a dar competência para o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicar sanções. Até então, o tema era tratado apenas em normas infraconstitucionais. Ela diz que, “em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas”, compete ao TCU aplicar aos “responsáveis” as sanções previstas […]