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Controle Público

Advocacia Pública como ponte entre a gestão e o controle

Portaria conjunta AGU/CGU disciplina atuação perante TCU

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TCU
Corredor do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

No final de 2023, foi editada pela Procuradoria-Geral Federal – braço da Advocacia-Geral da União (AGU) junto às autarquias e fundações públicas federais – e pela Controladoria-Geral da União (CGU) a Portaria Conjunta PGF/SE-CGU 3, que estabelece procedimento a ser adotado pelas Procuradorias Federais e pelas Unidades de Auditoria Interna nos processos em trâmite perante […]

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