Controle Público

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A imprescritibilidade com os dias contados

TCU sinaliza possível revisão de sua antiga posição sobre prescrição da pretensão ressarcitória

TCU
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Na última sessão do plenário do TCU, em 8 de junho de 2022, os ministros Antônio Anastasia, Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Jorge Oliveira disseram estar “desconfortáveis” com a jurisprudência do TCU quanto ao tema da prescrição da pretensão ressarcitória do dano ao erário. A intervenção ocorreu no julgamento de processo de Tomada de […]

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