Opinião e Análise

Gabriela Duque

Na última sessão do plenário do TCU, em 8 de junho de 2022, os ministros Antônio Anastasia, Vital do Rêgo, Bruno Dantas e Jorge Oliveira disseram estar “desconfortáveis” com a jurisprudência do TCU quanto ao tema da prescrição da pretensão ressarcitória do dano ao erário. A intervenção ocorreu no julgamento de processo de Tomada de Contas Especial (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/PROC%253A00391119993/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520">TC 003.911/1999-3</a>), da relatoria do ministro Vital do Rêgo, que tramita na Corte há mais de 20 anos e teve por objetivo apurar débito decorrente de sobrepreço em contrato de obra pública celebrado em 1998.
Em linha com sua resistente jurisprudência, o plenário acompanhou o voto do relator pela imprescritibilidade do débito no caso. Mas o desconforto manifestado pelos ministros na sessão gerou pedido à presidência de que a matéria da prescrição da pretensão reparatória seja revisitada pelo colegiado no prazo máximo de 45 dias.
Aqui vale apresentar o contexto que ensejou o pedido.
Em 2016, o STF delimitou o alcance da parte final do art. 37, §5º, da CF<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> e fixou a tese, em sistemática de Repercussão Geral, de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur346703/false">Tema 666</a>). Em 2018, excetuou da regra da prescritibilidade apenas “as ações de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur400617/false">Tema 897</a>).
No ano de 2020, firmou, também em Repercussão Geral, a tese de que: “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunais de Contas” (<a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur427219/false">Tema 899</a>). Embora a tese do Tema 899 tenha ficado adstrita à fase executória do débito<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, os fundamentos do respectivo acórdão deixaram clara a posição da Corte Constitucional no sentido de que a defesa da imprescritibilidade do débito não encontra abrigo no art. 37, § 5º, da CF.
O plenário do TCU vinha, até então, evitando a discussão. Seguiu aplicando seu antigo entendimento segundo o qual o débito é imprescritível<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, muitas vezes, sob o simplório argumento de que não haveria razão para alterar sua posição consolidada<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Como alertado em coluna anterior, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pretensao-de-ressarcimento-tcu-imprescritivel-ate-quando-04112020">essa postura do tribunal já não tinha o apoio do seu próprio corpo técnico e do Ministério Público de Contas</a>.
A intervenção e pedido dos ministros na sessão do plenário sinalizam possível revisão da antiga posição. Enfim a clara divergência entre a jurisprudência do TCU e a posição do STF parece incomodar os julgadores da Corte de Contas. Realmente chama a atenção a insegurança jurídica gerada pelo isolamento e a ausência do TCU no debate jurídico sobre a prescrição da pretensão ressarcitória.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cf Acórdão que julgou embargos de declarações opostos no RE 636.886.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Acórdãos 18.195/2021-1ª Câmara, 16.6752021-1ª Câmara, 2.2722021-Plenário, 15.157/2021-1ª Câmara, 2.149/2021-1ª Câmara, 13.302/2021-1ª Câmara; 995/2022-Plenário
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Nesse sentido veja o recente Acórdão 995/2022, do Plenário.

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JOTA

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